Os atrasos na realização das Juntas Médicas e na atribuição do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso tiveram, no quadro da epidemia, um profundo agravamento, permanecendo atrasos como tem sido denunciado pelas organizações de pessoas com deficiência, designadamente as que referem o aumento do número de queixas apresentadas à Provedoria da Justiça que relatam atrasos de dois anos na avaliação da incapacidade e da emissão do respectivo atestado multiuso.
Visando mitigar o impacto social destes atrasos, o PCP propôs, por diversas vezes, a prorrogação dos prazos de validade para quem já tem este documento, tendo inclusivamente apresentado uma proposta no Orçamento de Estado para 2022, na qual se previa a prorrogação da validade dos atestados até 31 de Dezembro para os que haviam expirado em 2019 e 2020, já que essa prorrogação apenas estava garantida para os atestados que haviam expirado em 2021.
A proposta apresentada pelo PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, mas o Governo veio mais tarde aprovar por Decreto-lei a prorrogação do prazo de validade para os referidos testados Médicos de Incapacidade Multiuso, deixando sem resposta todos aqueles que o solicitam pela primeira vez.
Consciente desta insuficiência, o PCP tem em diversos momentos questionado o Governo sobre estes atrasos na realização das Juntas Médicas e na atribuição do Atestado Medico de Incapacidade Multiuso.
Estes atrasos, que não cumprem os prazos previstos na lei (60 dias) impedem um elevado número de pessoas com deficiência de aceder a direitos que dependem de o requerente estar na posse do Atestado Multiuso.
Este Atestado, para quem tem 60% ou mais de incapacidade, é garante de importantes direitos e benefícios, nomeadamente na aquisição de viatura própria, isenção de IUC, de aceder a Cartão de Estacionamento para pessoas de mobilidade reduzida, produtos de apoio, isenção de taxas moderadoras, assim como de acesso a prestações sociais, como a prestação social de inclusão.
Atrasos na obtenção deste documento, negam, na prática, o acesso a estes e outros importantes direitos.
Num quadro de forte desemprego entre pessoas com deficiência, em que a maioria não está empregada, nem está inscrita nos Centros de Emprego, estes atrasos representam mais um obstáculo ao cumprimento das quotas de emprego, já que para a elas aceder é necessário ser portador do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
É fundamental conhecer o número de requerimentos, a sua distribuição geográfica e os meses de atraso registados.
O PCP considera que devem ser tomadas as medidas, que permitam agilizar procedimentos, reforçar meios humanos e técnicos que permitam pôr fim a estes atrasos.
Medidas que tardam e que acrescentam mais desigualdade, marginalização social e empobrecimento às pessoas com deficiência, que se somam às que resultam dos impactos do aumento do custo de vida, perda de poder de compra e desinvestimento em importantes serviços públicos, de que é exemplo o Serviço Nacional de Saúde, na vida das crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência.
