Exposição de motivos

A Mata Nacional de Leiria, com os seus 700 anos de História e a sua importância identitária na História deste distrito e das suas gentes, é vital para o clima nesta região e para o seu equilíbrio ambiental. É património de todos os portugueses, e em particular das populações desta região.

A Mata Nacional de Leiria, comummente designada por Pinhal de Leiria, ou Pinhal do Rei, um dos mais importantes recursos florestais do país, viu arder 86% da sua área florestal aquando dos incêndios de 15 e 16 de outubro de 2017, tendo sido contabilizados cerca de 8 800 hectares de área ardida. Mais recentemente, aquando da passagem da Tempestade Leslie pela região em 13 e 14 de outubro de 2018, várias áreas do Pinhal de Leiria foram afectadas provocando a queda de uma quantidade muito significativa de árvores, queimadas e não queimadas.

A gravidade da situação ocorrida em 2017 não é alheia ao progressivo desinvestimento do Estado na gestão florestal, nomeadamente nas matas nacionais, com a sucessiva diminuição da capacidade de resposta às necessidades colocadas nestes territórios, do desmantelamento das estruturas do Estado, nomeadamente da drástica redução de pessoal dos serviços do ministério da agricultura, entre os quais do ICNF. É disso exemplo a muito significativa redução de meios técnicos e humanos envolvidos na gestão da Mata Nacional de Leiria.

Na década de 1980, a Mata Nacional de Leiria era gerida por duas administrações florestais com quatro técnicos florestais, quatro mestres florestais e 114 trabalhadores rurais. Desde 2011 os meios humanos afetos à Mata Nacional de Leiria limitam-se a um técnico (acumulando com outras responsabilidades e tarefas) e 19 assistentes operacionais que desenvolvem atividade em mais quatro 4 matas municipais.

E não foram os concursos abertos em 2018 para dotar a os serviços do ICNF na Marinha Grande de mais técnicos (dos qual resultaram apenas a ocupação de 18 postos de trabalho de acordo com os resultados de concursos publicados) que resolveram esta questão ou repuseram a capacidade instalada necessária para ser concretizada a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, cumprindo os desígnios fixados na Resolução da Assembleia da República n.º 64/2018.

Existe um conjunto de intervenções e medidas, bem como um trabalho de planificação e investimento em meios humanos e técnicos que já devia, há muito, estar em andamento. Infelizmente já se perderam dois anos que teriam sido preciosos para acautelar e preparar a recuperação e reflorestação desta mata nacional. Para lá da propaganda, das ações mediáticas e de uma meritória, mas obrigatoriamente simbólica ação de movimentos populares, muito pouco foi feito para garantir que a preservação dos solos e cursos de água e a reflorestação possam ser feitas segundo as melhores condições.

As ações de preservação dos cursos de água e dos solos, o combate às espécies invasoras, o corte de árvores já mortas sem valor comercial, a retirada de material lenhoso queimado ou destruído pelo furacão Leslie, a reparação de vias e criação das condições de segurança para a sua reabertura, continuam, no essencial, ainda por completar.

As notícias que têm vindo a público sobre ações de recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, denotam que, em cada uma das áreas acima referidas, muito continua por fazer, sublinhando a deficiente concretização dos planos de recuperação estabelecidos, a que urge dar resposta eficaz.

Os investimentos previstos para a recuperação da Mata Nacional de Leiria, nomeadamente os previstos pelo ICNF serão manifestamente insuficientes para a recuperação deste importante recurso e património nacional essencial para o equilíbrio ambiental em Portugal.

O PCP defende que o Projeto de recuperação, reflorestação e valorização da Mata Nacional de Leiria tem de ser considerado como estruturante, pelo que a mobilização dos meios financeiros e humanos por parte do Estado adequados não pode estar dependente do resultado e ritmo da venda da madeira queimada, nem restrito à lógica da receita, sendo urgente, como já referido, a concretização das ações conducentes à recuperação deste recurso.

Por outro lado, tendo sido já concretizada uma substancial receita proveniente da venda da madeira queimada (treze milhões de euros segundo notícias vindas a público), é indispensável que esse dinheiro seja integralmente investido na Mata, não permitindo que seja transferido para outros fins, à semelhança do que foi sendo feito com as receitas que, anteriormente, foram sendo concretizadas.

Uma vez mais, o PCP manifesta a sua total oposição a qualquer tentativa de privatização, direta ou indireta da maior Mata Nacional portuguesa, a segunda maior da Europa, destacando que o problema do Pinhal de Leiria não é o princípio da gestão pública pelo Estado, mas sim a carência de meios para que essa gestão seja eficiente e de qualidade.

Face à situação a que se assiste quanto à recuperação da Mata Nacional de Leiria entende o PCP que é fundamental assegurar que o processo de concretização do plano de limpeza, preservação, reflorestação, reordenamento e valorização do Pinhal de Leiria, a concretizar pelo Estado em articulação com as autarquias e as populações, seja levado a cabo a curto e médio prazo, devendo ser sendo garantidos os recursos e meios necessários para tal no Orçamento do Estado para 2020.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote as medidas constantes dos números seguintes, destinadas a assegurar a concretização urgente e eficaz da recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, bem como o seguimento e escrutínio das medidas e ações concretizadas:

1. Reservar na elaboração do Orçamento do Estado para 2020 uma verba de 13 milhões de euros (semelhante ao já conseguido com a venda de madeira) para aplicar em ações necessárias à recuperação da Mata Nacional de Leiria, como unidade produtiva pública de pinheiro bravo de alta qualidade, nomeadamente no que respeita a atividades de reflorestação e de gestão florestal e investimento em meios técnicos e humanos adequados a esse objetivo.
2. Criar e disponibilizar um portal eletrónico de acesso geral onde seja divulgada, mensalmente, informação sobre o prosseguimento das ações necessárias à recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, integrando nomeadamente os seguintes elementos:
1. Legislação, portarias e despachos publicados com eficácia sobre o território abrangido pela Mata Nacional de Leiria;
2. Relação dos meios humanos do ICNF afetos à Mata Nacional de Leiria, designadamente técnicos florestais, guardas florestais e assistentes operacionais.
3. Medidas tomadas e ações desenvolvidas.
4. Recursos financeiros previstos e disponibilizados.
5. Contratos existentes ou a celebrar entre o Estado e outras entidades relativos ao corte e venda de madeira com origem na Mata Nacional de Leiria.
3. Lançar até 31 de dezembro de 2019 os concursos necessários para dotar o ICNF dos meios humanos necessários à concretização das ações de recuperação, valorização e monitorização da Mata Nacional de Leiria, repondo a capacidade instalada necessária à concretização do Plano de recuperação da Mata Nacional de Leiria.
4. Encetar o processo com vista à classificação da Mata Nacional de Leiria como Reserva da Biosfera da UNESCO, tendo em conta o seu valor histórico, social, cultural e natural.
5. Decidir da instalação de uma estação/laboratório nacional para a mata atlântica, de um museu da floresta e de um conjunto de soluções que potenciem a fruição popular do Pinhal de Leiria nas áreas lúdica, desportiva, de educação ambiental, entre outras, usando para isso o edificado público à guarda do ICNF no concelho da Marinha Grande.
6. Criar uma estrutura orgânica de acompanhamento à reflorestação, recuperação, valorização e gestão da Mata Nacional de Leiria sob alçada do Ministério da tutela, que integre as autarquias locais, o movimento e as forças vivas da região, em articulação com o alargamento e revitalização do Observatório do Pinhal de Leiria.