Na área da servidão militar do Depósito de Munições da NATO, em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal, foram edificadas muitas habitações, de génese ilegal, que integram o Pinhal das Palmeiras, a Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, a Quinta das Flores e a Quinta da Escola.
Devido às características de uma área de servidão militar, estes moradores estão impossibilitados de iniciar o processo de reconversão urbanística, segundo a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal.
A impossibilidade de desenvolver o processo de reconversão urbanística destas áreas cria muitas dificuldades às famílias que residem nestas áreas, na sua maioria trata-se de residência permanente e única habitação própria. Estas famílias estão privadas do abastecimento de água através da rede pública, da rede de saneamento básico, de maiores constrangimentos no acesso à rede eléctrica, de arruamentos, dos passeios e pavimentação, devido à impedimento da sua construção na área abrangida pela servidão militar. A população residente nestas áreas não têm acesso a condições de habitabilidade adequadas, que lhes permita assegurar uma maior qualidade de vida.
Os moradores conjuntamente com as autarquias locais estão disponíveis para encontrar uma solução, que permita iniciar o processo de legalização das habitações. A Lei n.º 91/95 de 2 de Setembro, no n.º 2 do artigo 5.º, estabelece que “ as áreas abrangidas por reserva ou servidão podem ser desafectadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou da servidão”. Ou seja, o quadro legal já prevê a possibilidade de revisão dos limites da servidão militar.
Em 2004 foi criado um Grupo de Trabalho constituído por elementos representativos dos moradores, das autarquias e do Governo, com vista a avaliar conjuntamente os aspectos relacionados com a delimitação da servidão militar da área confinante com o Depósito de Munições da NATO de Lisboa existentes no local, mas desde 2005 que está parado.
O Governo deve criar as condições de habitabilidade ao povo português. Neste sentido o Governo tem a responsabilidade de intervir neste processo e criar as condições que possibilitem o inicio do processo de reconversão urbana, assegurando igualmente a segurança dos moradores.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais as medidas que o Governo pretende tomar para a resolução do problema destes moradores, e possibilitar a reconversão urbanística das habitações que são abrangidas pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO?
2.O Governo está disponível para retomar o trabalho iniciado pelo Grupo de Trabalho constituído por representantes dos moradores, autarquias e do Governo?
