Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Discutimos hoje um projeto de resolução do PSD e do CDS-PP que tem como título «recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social». Srs. Deputados, o título deste projeto de resolução poderia ser «recomenda a desresponsabilização do Estado nas funções sociais obrigatórias do próprio Estado e que estão consagradas na Constituição da República Portuguesa».
Este projeto de resolução traduz, com a visão seguida e aprofundada pelo anterior Governo, a desresponsabilização do Estado nos papéis fundamentais no combate à pobreza. Sabemos disso e tal traduziu-se em diversas medidas, como, desde logo, nos cortes nos apoios sociais, no abono de família, no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos. Mas também se traduziu num outro âmbito que aqui gostaríamos de referir e que tem a ver com a proposta de requalificação — que é, como quem diz, despedimento encapotado —, no âmbito do Instituto da Segurança Social, que teve como objetivo enviar para a requalificação 700 trabalhadores.
Entre estes 700 trabalhadores havia técnicas que tinham como missão acompanhar os protocolos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social. Por isso vejam, Srs. Deputados, qual era a preocupação no rigor e no acompanhamento destas matérias quando as pessoas que tinham nos centros distritais a coordenação destes projetos foram retiradas dos serviços e enviadas para a requalificação.
Entendemos também que é importante aqui dizer que as IPSS têm um papel no âmbito da complementaridade do Estado e que esse papel não pode substituir nunca a responsabilidade central do Estado na criação de uma rede pública de creches, na criação de uma rede pública de apoio à terceira idade e à velhice, porque consideramos que isso decorre das obrigações constitucionais do Estado.
O que os senhores fizeram foi degradar a resposta pública ao não avançarem em relação ao que é inexistente, por exemplo relativamente à rede pública de creches ou à entrega de equipamentos da segurança social a privados, enviando os trabalhadores dessa instituição para a requalificação.
Ainda ontem estivemos com trabalhadoras de infantários públicos da segurança social que foram enviadas para a requalificação e que se encontram agora numa situação muito mais degradada do ponto de vista laboral e social do que aquela em que estavam anteriormente.
Por isso mesmo, não podemos deixar de referir que este é um projeto de resolução derrotado, porque a visão que nele apresentam de desresponsabilização do Estado foi uma derrota que os portugueses impuseram ao Governo do PSD e do CDS. E é de tal forma um projeto de resolução derrotado que os Srs. Deputados do PSD e do CDS nem se deram ao trabalho de ler que a primeira recomendação que consta da sua iniciativa foi recusada há duas semanas.
Neste projeto de resolução, o PSD e o CDS — e nem se deram ao trabalho de ler — recomendam o lançamento de um programa de desenvolvimento social. Srs. Deputados, o projeto de resolução que visava a criação desse programa foi rejeitado na sessão plenária do dia 27 de novembro de 2015. O dia 27 de novembro de 2015 há de fazer tempo do futuro. O Governo do PSD e do CDS é do passado e os portugueses não querem mais isso.