I

Desde o início da reorganização dos serviços hospitalares na cidade de Lisboa que o PCP tem acompanhado este processo com muitas preocupações.

O Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. (CHLC) integra serviços que são considerados de referência a nível nacional, pelo que reveste de particular importância a sua defesa intransigente, assegurando que estes continuem a contribuir para a qualidade e excelência do Serviço Nacional de Saúde.

A importância deste Centro Hospitalar é histórica, tanto na formação de profissionais de saúde como no desenvolvimento de técnicas avançadas e pioneiras no nosso País.
Exemplo disso são os Serviços de Transplante Hepático (Hospital Curry Cabral), Transplante Pulmonar (Hospital Santa Marta), Queimados (Hospital de São José), Oftalmologia (Hospital de Santo António dos Capuchos) e a Maternidade Alfredo da Costa, entre outros.

Assim, e tendo presente que o CHLC está muito longe de ser uma instituição que apenas sirva a população de Lisboa, constituindo-se como Centro de Referência para inúmeras especialidades, dando apoio e prestando cuidados a Utentes de grande parte do território nacional, a possibilidade do seu encerramento, total ou parcial, deve ser encarada com a maior preocupação e combatida firmemente.
A ideia da construção de um novo Hospital em Lisboa é antiga e tem sofrido grandes alterações ao longo do tempo. O que começou por ser um projeto de substituição do CHLC (conjuntamente com a construção de outras unidades na zona metropolitana de Lisboa), respeitando a capacidade aí instalada, rapidamente se transformou num projeto de muito menor dimensão, muito pressionado por interesses imobiliários existentes na Colina de Santana.

Sendo facto que são necessárias mais camas e maior capacidade de resposta hospitalar na cidade de Lisboa, não é menos certo que esta esteja intimamente ligada à capacidade do SNS na restante Área Metropolitana. Importa também garantir a construção há muito exigida pelas populações, mas nunca concretizadas, dos Hospitais do Seixal e Sintra e garantida uma resposta adequada do Hospital de Loures às populações sob a sua área de influência.

II

O anterior Governo do PSD/CDS assumiu como prioridade a realização de uma reforma hospitalar. Apesar de não sustentar essa reforma em qualquer documento ou estudo, na verdade e sobretudo a partir de 2013 foram sucedendo profundas alterações nomeadamente no Médio Tejo, no Oeste, em Coimbra, no Algarve e em Lisboa, designadamente com a integração da Maternidade Alfredo da Costa e do Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar Lisboa Central, com a concentração de algumas especialidades nas urgências no período noturno, redução da capacidade instalada e encerramento de camas.

Também, no referido período, se operou uma significativa redução de Recursos Humanos, atingindo proporções verdadeiramente dramáticas, que continua hoje por resolver.

Todas estas alterações foram impostas à margem das populações e dos profissionais de saúde e suas estruturas representativas e das autarquias. Não houve um amplo processo de discussão com os diversos intervenientes.
Nos últimos anos foram dados significativos passos no sentido da privatização dos hospitais públicos, com a introdução do modelo de gestão empresarial, onde a vertente economicista e de mercantilização da saúde ganha uma maior dimensão, enquanto a vertente clínica é progressivamente desvalorizada. Primeiro foi a constituição dos hospitais como sociedades anónimas (SA), depois vieram as entidades públicas empresariais (EPE) e simultaneamente foi-se desenvolvimento do modelo de gestão clínica em parcerias público privadas (PPP).

Ao fim de uma década de gestão hospitalar empresarial, verificamos que nenhum dos objetivos foi alcançado. A dívida continuou a aumentar e a gestão por gestores da confiança política do Governo ou gestores de empresas privadas não trouxeram vantagens nem melhoria na gestão hospitalar.

Para além disso, a transformação dos hospitais públicos do SNS em entidades SA ou EPE possibilitou em grande linha a retirada de direitos aos trabalhadores e contribuiu para a desregulamentação das carreiras dos profissionais de saúde, elemento essencial para o desenvolvimento do SNS. Foram introduzidos os contratos individuais de trabalho com condições de trabalho diferentes dos contratos de trabalho em funções
públicas, foram implementados regimes de trabalho de 40h e reduziu-se remunerações, entre outros.

A qualidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde exigem uma correta planificação da rede hospitalar, que cubra a totalidade do território e com capacidade de resposta face às necessidades das populações, sem a ponderação de critérios mercantilistas. Para cumprir este objetivo e direito constitucional só o SNS está em condições de garantir a universalidade, a acessibilidade e a qualidade e eficiência dos cuidados de saúde prestados às populações.

Nos termos da alínea b) do artº 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1 do artº 4.º do Regimento da Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1- Realize um estudo rigoroso, científico e isento sobre a atual capacidade hospitalar instalada na Área Metropolitana de Lisboa e do impacto das
referidas alterações na resposta do CHLC às diferentes especialidades em todo País;

2- Avalie as necessidades de reforço e articulação entre as várias unidades do SNS;

3- Suspenda, de imediato e até se obterem conclusões do estudo acima referido, qualquer medida tendente à diminuição da capacidade instalada e
encerramento de camas no CHLC.

Assembleia da República, em 27 de outubro de 2016