(projeto de resolução n.º 1018/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O CDS, ano após ano, quer seja em coligação com o PSD, quer seja com o apoio do PS, como foi em 2010, tem vindo a apresentar uma resposta exclusivamente autoritária, punitiva e criminal para responder aos problemas da violência em meio escolar. Aliás, o CDS recusou sempre propostas do PCP no sentido da intervenção sobre o problema da violência a priori, na prevenção e no acompanhamento, o que não podemos deixar de registar aqui.
Sobre o projeto de resolução em concreto, gostaríamos de colocar uma questão ao CDS, porque entendemos que é determinante que seja esclarecida.
O ponto 3 do projeto de resolução do CDS recomenda ao Governo que crie um regime sancionatório aplicável. A nossa dúvida está em saber o que é que o CDS entende por regime sancionatório aplicável. Entende que se trata de uma alteração às leis penais? Entende que se trata de outros regimes sancionatórios ou de contraordenações? O que é que o CDS entende relativamente a esta matéria?
O PCP discorda totalmente do ponto 2 do projeto de resolução, porque, tal como temos vindo a defender, entendemos que a intervenção junto dos fenómenos da violência em meio escolar é importante na sua prevenção e no seu acompanhamento.
Gostaríamos de relembrar que, desde 2007, o PCP tem vindo a apresentar propostas para a constituição de gabinetes pedagógicos de integração escolar, de contratação efetiva de funcionários e de psicólogos que garantissem uma intervenção junto do problema.
Não podemos deixar de recordar aqui as palavras do Deputado Nuno Magalhães, em janeiro de 2011, a propósito da discussão de uma proposta de lei do anterior Governo do Partido Socialista. Dizia: «Nós criámos o gabinete de apoio ao aluno e às famílias do 2.º e 3.º ciclos». Pergunto: onde estão estes gabinetes em funcionamento, com composição necessária?
Dizia também: «Propomos a presença de auxiliares nas escolas do 1.º ciclo, independentemente do número de alunos, e apostando na especialização.» Ora, o que temos hoje, com o CDS no Governo, e com especial relevo no Ministério da Educação, é o recurso ilegal à precariedade com contratos de emprego inserção sem informação adequada para lidar com fenómenos muito complexos, temos falta, grave, de funcionários nas escolas, temos menos psicólogos nas escolas. Não temos estes gabinetes a funcionar com os meios adequados e temos necessidade concreta de garantir a contratação efetiva de profissionais na área do apoio a estes fenómenos.
Gostaríamos, pois, de perceber as diferenças que vão do PCP para o CDS. Entendemos que a resposta deve ser prevenção, acompanhamento e erradicação; o CDS apresenta apenas criminalização e isolamento do ato praticado. Sobre essa matéria não os podemos acompanhar.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Telmo Correia,
Há pouco, respondendo à pergunta do PCP, o senhor dava a ideia de que o PCP não defende medidas disciplinares.
De facto, o PCP defende a existência de medidas disciplinares, mas entendemos que o problema da violência em meio escolar exige uma resposta na prevenção, no acompanhamento e na erradicação. Aliás, não só defendemos medidas disciplinares como defendemos medidas para apoio às vítimas, quando necessário. Por isso, nesta matéria, a proposta do CDS é completamente diferente. Relativamente ao ponto 2 do projeto de resolução, este incide apenas na exclusividade da criminalização e no reforço da moldura penal e sobre essa matéria não podemos acompanhar.
O PSD fez uma intervenção em que falou várias vezes de equipas multidisciplinares. Sr.ª Deputada, pergunto onde é que elas existem, porque quer o anterior Governo do Partido Socialista, quer o atual Governo do PSD/CDS nunca asseguraram o financiamento adequado às escolas nem sequer lhes autorizam a contratação para constituir essas equipas.
A Sr.ª Deputada sabe que o Estatuto do Aluno diz «se as escolas quiserem». Ora bem, as escolas querem, o Governo é que não garante o financiamento. Isto não pode ficar neste plano. Por isso, é que a nossa proposta vai no sentido de se tornar obrigatório, assegurando os meios necessários.
Quero ainda acrescentar que não é correto nem sequer realista dizer que existem mais psicólogos nas escolas, porque não há. Há psicólogos que estavam a acompanhar um mega-agrupamento, neste momento estão a acompanhar dois mega-agrupamentos e chegam a acompanhar mais de 4000 alunos, de entre os quais os alunos com necessidades especiais. Isto é dizer que o problema não existe quando, de facto, todos os dias as escolas referem como essencial o reforço dos seus psicólogos.
Relativamente às CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), gostaria de dizer que não deixa de ser interessante que a Sr.ª Deputada fale disto quando o Ministério da Educação e Ciência até há pouco tempo não tinha nomeado o professor responsável na CPCJ de Sesimbra, por exemplo, e muitas outras CPCJ estavam a funcionar sem que o Ministério da Educação e Ciência tivesse nomeado o seu representante.
Por isso, o que entendemos, e com isto termino, Sr. Presidente, é que, relativamente a estas matérias, a proposta do PCP tem e terá sempre a preocupação de que os problemas da violência em meio escolar exigem uma resposta na prevenção e no acompanhamento, sendo para isso necessário uma escola pública de qualidade, conforme está consagrada na Constituição.