(projeto de resolução n.º 837/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O processo de destruição da Casa do Douro foi iniciado há muito e este Governo está determinado em acabar o servicinho.
Esta instituição e as suas dificuldades estão bem expressas nos mais de 30 meses de salários em atraso dos trabalhadores sem vínculo à função pública.
É inaceitável que os trabalhadores de uma instituição com funções públicas tenham mais de 30 meses de salários em atraso e o Governo não tenha a sensibilidade para a resolução do problema. A única atuação do Governo neste sentido foi congelar as contas da Casa do Douro. Enquanto se procuraram as soluções, a dívida vai-se agravando e só na vigência deste Governo, em juros de mora, sofreu um agravamento de 4 milhões de euros.
Perante esta grave situação, o Governo, dois anos e meio depois de estar em funções, apresenta uma solução, já antes apresentada: vender os ativos da Casa do Douro, certamente muito apetecidos, e transformar a Casa do Douro numa entidade de direito privado, como se, para criar uma estrutura de interesse privado, fosse preciso a intervenção do Estado. Enquanto faz isto apresenta a intenção de entregar a privados as competências do IVDP.
A ofensiva começou com o roubo do cadastro à Casa do Douro e acentuou-se com a ordem dos Governos para a Casa do Douro adquirir vinhos sem a respetiva compensação. A partir daí, a situação foi-se agravando.
Outra face desta ofensiva é o processo de avaliação dos vinhos para pagamento de dívidas. A avaliação, feita em 2009, foi sempre muito contestada.
Em quase metade das colheitas avaliadas, há diminuições de valor relativamente aos preços de mercado. A própria direção da Casa do Douro apresentou aqui, na Assembleia da República, os elementos que justificam essa contestação. A colheita de 1982 tinha sido avaliada pela banca e pelo Estado, em 1997, quando alguns vinhos foram dados como garantia, em 2300 € a pipa; a Casa do Douro vendeu vinhos dessa colheita a 5200 € e o relatório do IVDP sobre os preços à saída do armazém atribui-lhe um preço médio de 11 600 €. Contudo, a avaliação, feita em 2009, pelo IVDP, atribui-lhe o valor de cerca de 1400 €, isto é, 10 vezes menos do que o valor que lhe atribuiu o relatório referido.
Os mesmos vinhos que o IVDP avaliou, em 2009, por 92 milhões de euros, em 2008, estavam avaliados pela seguradora em 141 milhões.
Não haja dúvida de que são necessários esclarecimentos e, neste contexto, exige-se uma avaliação séria. Desde logo, porque não faz sentido que os vinhos sejam avaliados pelo IVDP, que tem sido o instrumento de ataque à Casa do Douro.
Estas são as razões que nos levarão a votar favoravelmente as recomendações propostas.
Mas tudo isto acontece para quê? Ao atacar a Casa do Douro, o Governo ataca os mais de 40 000 pequenos e médios viticultores e cria condições para que as grandes casas exportadoras avancem na área da produção direta e monopolizem a produção de vinho no Douro.
Para os pequenos produtores, vai ficando o aumento dos custos de produção, como é exemplo o dos custos da aguardente, antes controlada pela Casa do Douro e, agora, liberalizada. Fica a degradação acentuada da rentabilidade das suas explorações e muitas vezes não lhes resta mais do que entregá-las à banca como pagamento de hipotecas.
O Governo, que aponta a forca como único caminho para a Casa do Douro, caminha de braço dado com as casas exportadoras. O caso da Casa do Douro é mais um que ilustra o processo de concentração da riqueza que está em curso em Portugal, acentuado por este Governo, mas iniciado há muitos Governos. Quanto mais se fala em exportações, nomeadamente de vinho, mais pobres vão ficando os viticultores do Douro e não haverá Douro nem património da humanidade sem os viticultores do Douro.
