Exposição de Motivos

As farmácias comunitárias desempenham funções de verdadeiro serviço público na área da saúde. Garantem um serviço de proximidade, de estreita relação com os utentes e as comunidades locais, de apoio e aconselhamento. Em muitas farmácias, sobretudo nas pequenas localidades e nas farmácias de bairro, criou-se uma relação de confiança entre o farmacêutico e o utente, que deve ser valorizada.

Ao longo de anos, as farmácias procuraram modernizar-se e inovar-se tecnologicamente, através da realização de investimentos, tendo por objetivo a melhoria da qualidade do serviço prestado. Importa assim reconhecer e valorizar o empenho destes profissionais, mas sobretudo, assegurar as condições adequadas para o normal funcionamento das farmácias.

As farmácias de oficina, no essencial, são micro e pequenas empresas, que empregam cerca de 20 mil trabalhadores, dos quais, cerca de 8 mil são farmacêuticos, tornando Portugal num dos países da Europa com um maior número de farmacêuticos por farmácia, o que revela uma aposta na qualidade.

As dificuldades económicas e financeiras que muitas farmácias sentem na sua atividade, que já vêm detrás, afetam negativamente as populações, nomeadamente na acessibilidade dos utentes aos medicamentos, ao mesmo tempo que coloca em causa os postos de trabalho de milhares de profissionais de saúde. Muitas farmácias não conseguem sequer assegurar stocks, sendo muito frequente a indisponibilidade de medicamentos nas farmácias, sobretudo nas farmácias que se localizam nos territórios de interior do país.

No período do Pacto de Agressão da Troica imposto pelo FMI, BCE e CE e aceite por PS, PSD e CDS, as farmácias atravessaram um período de enormes dificuldades que levou inclusivamente a encerramento de farmácias. Os impactos deste período ainda hoje têm repercussões em muitas farmácias.

Segundo os dados da Associação Nacional de Farmácias em dezembro de 2012, 241 farmácias estavam em insolvência ou com penhoras, o que representava 8,3% do número de total de farmácias. Em setembro de 2019 estavam em situação de insolvência ou com penhoras, 696 farmácias, o que corresponde 23,8% do número total de farmácias.

A Associação Nacional de Farmácias entregou na Assembleia da República na anterior Legislatura a Petição n.º 601/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias, com 120.056 assinaturas, propondo medidas concretas para o setor.

Existem quase três mil farmácias em Portugal. Constitui efetivamente uma rede de enorme proximidade junto das populações. Sem dúvida que para muitas populações no interior, ou nas populações mais desfavorecidas do ponto de vista económico, a farmácia comunitária desempenha um importante papel de aconselhamento e de apoio na saúde. Não são poucas as vezes que muitos utentes, não se deslocam ao centro de saúde por dificuldades económicas e procuram ajuda na farmácia. As farmácias desempenham na prática uma função social de enorme valor e de proximidade às populações que importa preservar.

A acessibilidade aos medicamentos é outro aspeto de enorme relevância que deve ser salvaguardado e garantido. A existência de uma rede de farmácias pelo território é um dos fatores que contribui para esse objetivo, mas também o incentivo e a promoção do consumo de medicamentos genéricos, mais acessíveis aos utentes. Nos últimos anos foram dados passos no sentido da dispensa gratuita de medicamentos antirretrovirais nas farmácias comunitárias. A possibilidade de dispensar gratuitamente nas farmácias medicamentos hospitalares por trazer para o doente maior conforto e proximidade e redução dos custos associados à deslocação ao hospital, podiam ser um obstáculo no acesso à terapêutica. É sem dúvida uma vantagem a proximidade, mas importa avaliar para que tipo de medicamentos estão reunidas as condições para tomar uma decisão desta natureza, sem comprometer a segurança e a qualidade, acautelando que no processo não há intervenção de outros intermediários, que não há custos acrescidos para o Estado, e que deve ser uma solução alternativa, sem imposição ao doente, isto é, fica sempre dependente da opção do doente.

Considerando a importância das farmácias junto das comunidades, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projeto de Resolução recomendando ao Governo a adoção de um conjunto de medidas com o objetivo de assegurar a acessibilidade ao medicamento em todo o território e a salvaguarda da atividade das farmácias comunitárias.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, de forma a garantir a acessibilidade ao medicamento e a sustentabilidade económica e financeira das farmácias, recomenda ao Governo que:

1. Assegure que todos os utentes têm acesso ao medicamento em todo o território, em condições de igualdade e segurança e que há uma efetiva adesão à terapêutica, em proximidade;
2. Diligencie no sentido de evitar as falhas de medicamentos, garantindo aos doentes os medicamentos prescritos nos cuidados de saúde;
3. Avalie a possibilidade de alargar a dispensa nas farmácias comunitárias de medicamentos hospitalares, como solução alternativa de acesso, através do envio destes pelas unidades hospitalares para as farmácias, dependendo sempre da opção do doente, sem que corresponda a custos acrescidos para o Estado e os utentes;
4. A dispensa de medicamentos sem receita médica seja realizada exclusivamente nas farmácias comunitárias;
5. Impeça a concentração da propriedade das farmácias;
6. Promova uma avaliação do modelo de remuneração das farmácias, tendo presente experiências de outros países, que possibilite a adoção de critérios de remuneração justos, sem onerar o Estado e os utentes;
7. Aprecie as condições de funcionamento das farmácias com maior fragilidade ou que se localizem nas regiões do interior.