Exposição de motivos

Pela mão de sucessivos governos PS, PSD e CDS, a Escola Pública tem vindo a ser atingida por profundos golpes normativos, financeiros e políticos que têm conduzido à degradação do seu papel de eliminação das assimetrias sociais, de emancipação individual e coletiva dos cidadãos de formação integral dos indivíduos.

A política de subfinanciamento, escolha consciente e deliberada dos partidos que se têm alternado no Governo há quase 39 anos, tem tido consequências significativas, resultando no despedimento de docentes, não docentes e outros técnicos; na redução do número de profissionais da Educação Especial e de psicólogos; na profunda escassez de assistentes operacionais (que o atual e anteriores governos tentam “disfarçar” recorrendo ilegalmente à precariedade para responder a necessidades permanentes das escolas); na degradação dos edifícios e no agravamento da falta de meios materiais.

O atual Governo PSD/CDS, aprofundando medidas de anteriores governos, está a destruir um direito constitucional, cuja garantia do seu cumprimento é responsabilidade inequívoca do Estado.

Ao invés de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior e melhor desenvolvimento das diferentes regiões, o Governo PSD/CDS encerra escolas públicas e financia escolas privadas, assim como promove a escola dual estimulando uma maior elitização do ensino público.

Desde as negativas alterações introduzidas na estrutura da carreira docente, à imposição da PACC (uma prova de acesso à carreira), passando pelo agravamento da precariedade dos profissionais da Educação, pela destruição do regime de gestão democrático das escolas, pelo encerramento de escolas e criação de mega-agrupamentos, pelo aumento do número de alunos por turma e pela desvalorização dos currículos, são muitas as medidas desenvolvidas pelo anterior Governo PS, agravadas pelo atual Governo PSD/CDS, que têm feito caminho no desmantelamento da Escola Pública, gratuita, de qualidade e inclusiva.

Desde 2011 até 2015 mais de 1 milhão e trezentos mil euros foram cortados no financiamento público ao Ensino Básico e Secundário. Tais cortes, têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições materiais e humanas das escolas que, paulatinamente são estranguladas e limitadas no cumprimento do seu papel.

Para que a Escola Pública consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel.

Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos é indesmentível a necessidade de mais meios, mas, pelo contrário, a aposta do atual Governo tem sido na sua redução.

O Partido Comunista Português entende a Escola Pública como um pilar do regime democrático, conquista da revolução de Abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do país.

A degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático. A degradação da Escola Pública significa a negação da igualdade de oportunidades e contribui para o agravamento das desigualdades económicas e sociais.

Para retomar os valores de Abril e para concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, é urgente romper com o caminho de desmantelamento da Escola Pública e inverter um vasto conjunto de políticas, rompendo.

A valorização laboral e social dos educadores, professores, funcionários, psicólogos e técnicos; a dignificação do estudante; o fim dos exames nacionais e de outras barreiras de classe introduzidas ao longo dos percursos escolares; a reconstrução da gestão democrática das escolas; a gratuitidade do ensino; o recrutamento de mais professores, funcionários e outros profissionais da Educação; o enriquecimento dos currículos e a modernização do parque escolar, com plena assunção das responsabilidades pelo Estado, são condições basilares e incontornáveis para uma efetiva rutura com a política de direita e para o cumprimento daquele que é um direito constitucional: o direito de todos e de cada um a uma Escola Pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, fator fundamental para a emancipação individual e coletiva, para a eliminação das desigualdades económicas e sociais, para o desenvolvimento económico e progresso social do país.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte

Projeto de Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que:

1. Adote as medidas orçamentais necessárias para assegurar o investimento na Escola Pública como prioridade nacional, em respeito pelos princípios constitucionais, nomeadamente a progressiva gratuitidade do ensino para todos, a igualdade de oportunidades no acesso e frequência escolar, o acesso de todos aos mais elevados níveis de ensino, a gestão democrática das escolas e que assegure a formação integral do indivíduo.
2. Para concretizar o estabelecido no número anterior, o Governo deve proceder ao levantamento das necessidades e avançar com os procedimentos orçamentais que assegurem:
2.1. A gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos da escolaridade obrigatória;
2.2. A reposição do passe escolar, garantindo a gratuitidade para os estudantes do escalão A e B e desconto de 50% aos restantes;
2.3. O reforço da Ação Social Escolar, assegurando, entre outros, a gratuitidade no acesso a visitas de estudo e atividades extra-curriculares;
2.4. A reversão dos Mega-Agrupamentos e a garantia de uma gestão de proximidade, no respeito pelos projetos pedagógicos específicos;
2.5. A diminuição do número de alunos por turma;
2.6. A identificação de necessidades de modernização do parque escolar, identificando prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da intervenção da Empresa Parque Escolar E.P.E, devendo este plano prever a extinção da Parque Escolar E.P.E. e o retorno do respetivo património escolar à gestão e propriedade do Ministério da Educação e Ciência;
2.7. A concretização de concursos nacionais, que atribuam o vínculo público efetivo, aos docentes e profissionais não docentes, de professores e técnicos de educação Especial, de psicólogos e profissionais das ciências da educação, de modo a que as necessidades permanentes sejam supridas.

Assembleia da República, em 5 de junho de 2015