Exposição de motivos
Portugal tem das faturas energéticas mais elevadas da Europa, em resultado da privatização e liberalização de preços, da aplicação da taxa de IVA máxima de 23% (em vez da taxa reduzida de 6% proposta diversas vezes pelo PCP, a última das quais no Orçamento do Estado para 2021), bem como de toda a carga para-fiscal, associada às chamadas “rendas excessivas” que se refletem nas tarifas.
Neste contexto, a existência de tarifas reguladas de eletricidade permite garantir um grau insuficiente (mas imprescindível) de controlo sobre os preços da eletricidade. As tarifas reguladas, publicadas pela ERSE, refletem-se sempre no preço pago pelos consumidores, desde logo pelo significativo lote de consumidores abrangidos por estas tarifas, mas também com reflexo indireto sobre as tarifas do mercado liberalizado.
O anúncio, publicado no comunicado da ERSE de 14 de junho de 2021, de um aumento de 3% na tarifa regulada, significa um aumento dos preços, que se refletirá em todas as tarifas.
É inaceitável que, no momento que o país vive, com enormes dificuldades económicas e sociais, em que as famílias e as micro pequenas e médias empresas continuam a não ter condições de retomar a normalidade nas suas vidas, se aumente a fatura da eletricidade, que é já uma das mais altas da Europa.
Em Espanha, aquando do aumento súbito dos preços no mercado grossista, o Governo interveio para impedir um aumento de preços. É necessário que, em Portugal, reguladores e Governo garantam que, nas atuais circunstâncias, não aumentem ainda mais estes custos.
Na discussão do Orçamento do Estado para 2021, o PCP propôs medidas que, se tivesse sido aprovadas, teriam já efeito nas tarifas pagas pelos portugueses em 2021. Propostas como a isenção de imposto petrolífero sobre a parte da energia produzida a partir de fontes renováveis, rejeitada com votos contra de PS e PAN e com a abstenção de PSD, CH e CDS. Ou propostas no sentido de permitir novos contratos e eliminar os fatores de agravamento que se repercutem na tarifa regulada, igualmente rejeitada, com votos contra de PS e PSD e abstenção de CDS, CH e IL. O PCP volta a apresentar estas propostas, para que se possa evitar os aumentos recém-anunciados, que no contexto atual, trarão enormes dificuldades às famílias e às micro, pequenas e médias empresas.
No entanto, mesmo sem essas medidas que teriam um impacto positivo direto, cabe ao Governo confirmar ou não o aumento proposto pela ERSE, que consideramos inaceitável. Ao mesmo tempo que o Governo exulta com os baixos preços obtidos nos leilões de energia solar (à custa da atribuição de direitos perpétuos no acesso aos pontos de injeção na rede elétrica de serviço público), com a redução do altíssimo preço pago pela energia eólica por aplicação do regime legal, e com cada vez maior incorporação de energias de fonte renovável, não se compreende este aumento de preços.
A tarifa anunciada no comunicado da ERSE tem de ser validada pelo Governo para que tenha efeito. No momento atual, exige-se do Governo que ponha as necessidades do país acima da subserviência aos interesses das multinacionais do sector.
Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, propõem a adoção da seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que impeça qualquer aumento da tarifa regulada de eletricidade, e que pelo contrário, promova a redução desta tarifa, a fim de influenciar todo o mercado no sentido da redução dos preços, tanto para consumidores domésticos, como para as micro, pequenas e médias empresas, que continuam a enfrentar enormes dificuldades económicas e sociais.
