(projeto de resolução n.1264/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP traz hoje a debate um projeto de resolução que procura dar resposta a duas dimensões do problema que está aqui colocado em relação ao acesso aos novos medicamentos, nomeadamente medicamentos que tragam vantagens do ponto de vista clínico.
A verdade é que todo este processo em relação à hepatite C demonstrou que a questão de fundo que está subjacente a todo este processo continua a não estar resolvida. Para o PCP, é fundamental que o Estado português garanta a sua soberania e a sua independência também na área do medicamento.
Por isso, o PCP traz aqui, neste projeto de resolução, um conjunto de propostas, nomeadamente que o Estado invista mais na investigação pública, na área do medicamento, que o Governo, efetivamente, crie as infraestruturas necessárias que permitam dar corpo a esta nossa proposta, mas que também permitam a produção de medicamentos no nosso País. Propomos, ainda, que o Governo avance com a criação de um laboratório nacional do medicamento, tendo como precursor, naturalmente, o Laboratório Militar, que já hoje produz medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde, como meio de garantir, de facto, esta nossa soberania e independência.
Estas propostas são fundamentais para que o Estado português deixe de estar na posição de refém da indústria farmacêutica em que hoje se encontra.
A verdade é que, hoje, a nossa soberania e independência estão colocadas em causa.
Estão colocadas em causa quando não temos os instrumentos, a determinação e, de facto, a possibilidade de, nesta área, podermos exercer, efetivamente, a nossa soberania e a nossa independência.
Os estados têm deixado à indústria farmacêutica o poder da investigação e da inovação na área do medicamento e o resultado está à vista, com a imposição de preços altamente especulativos para a aquisição de medicamentos que são absolutamente essenciais para o tratamento dos portugueses. E isso ficou bem claro em todo este processo e certamente seremos confrontados, no futuro, com situações semelhantes. Aliás, o próprio Presidente do INFARMED já o afirmava.
Perante esta realidade, o que faz o Governo português? Não vemos uma única medida que, efetivamente, vá ao encontro e permita resolver este grande problema estrutural, o qual, como problema estrutural, precisa, efetivamente, de medidas estruturais, como propomos.
Colocamos ainda como hipótese que se analise a possibilidade de se recorrer a um conjunto de instrumentos internacionais que permitem, inclusivamente, a retirada da patente quando está em causa a saúde pública, neste caso concreto, dos povos. Recomendamos que seja analisada e estudada esta solução.
Mas, neste debate, não podemos deixar de referir um aspeto: é que o Governo continua sem prestar um conjunto de esclarecimentos ao País. Há um conjunto de responsabilidades que continuam por apurar e exigimos que elas sejam efetivamente apuradas.
Neste sentido, consideramos também que, se o Governo quer efetivamente erradicar a hepatite C do nosso País, como anunciou o Ministro da Saúde, isso não será possível sem a adoção de um plano de prevenção e diagnóstico do vírus da hepatite C, como o PCP propõe no projeto de resolução que hoje apresentamos.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Nas intervenções que ouvimos aqui do PSD e do CDS-PP, a verdade é que há um conjunto de aspetos que todos gostávamos de ver esclarecidos e que nem PSD nem CDS-PP esclareceram.
Não esclareceram como é que o Governo consegue num dia aquilo que não conseguiu em largos meses de negociação com a dita empresa para disponibilizar este novo medicamento. Não esclareceram também como é que houve doentes que tinham pedido acesso a esse novo medicamento e que aguardavam resposta há muitos meses, ou doentes cujo pedido tinha sido aprovado mas a quem ainda não tinha sido disponibilizado esse medicamento.
Srs. Deputados, há responsabilidades que não podem ficar solteiras e estas têm de ser efetivamente apuradas. Não é porque o Governo conseguiu estabelecer esse acordo que agora vamos apagar tudo aquilo que ficou para trás. Não o fazemos e queremos saber como é que isto foi possível.
Queria também fazer uma outra referência. O PSD vem aqui dizer que o nosso projeto está ultrapassado. Gostava de perguntar se consideram que está ultrapassada, por exemplo, a possibilidade de se fazer um rastreio para que se diagnosticar pessoas que tenham hepatite C, atendendo, até, às características desta doença, que é silenciosa e cuja evolução é lenta.
Quando dizem que o Governo quer tratar todos, pergunto: mas quem? Não vamos identificar os que já têm para poderem ser tratados e para se poder minimizar ou reduzir a transmissão de infeções? É isto que está ultrapassado?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Ou está ultrapassada a necessidade urgente de se tomarem medidas para resolver este problema estrutural, que também acabaram por não abordar e por ignorar, que é o facto de o Estado português estar refém dos interesses da indústria farmacêutica e não podermos defender a nossa soberania e a nossa independência?
Para terminar, quero dizer o seguinte: Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, é certo que foi aprovada essa resolução na Assembleia da República, a qual acompanhamos, mas a nossa proposta vai exatamente ao encontro da necessidade de se fazer o rastreio. Passado este tempo todo, o que valia a pena apurar é qual o resultado dessa mesma resolução.
Sr. Presidente, termino já, dizendo que este é, de facto, um problema bastante sério e que há muitas opções que devem ser tomadas. Mas, mais uma vez, vemos que o PSD e o CDS preferem continuar a enfiar a cabeça na areia e a não tomar as medidas que garantam o tratamento mais adequado a todos os portugueses.