(projeto de resolução n.º 964/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O problema dos serviços de urgência hospitalar, contrariamente ao que o Governo e, sobretudo, a equipa ministerial da saúde têm afirmado, não é um problema pontual.
Como o PCP há muito vem afirmando, o problema de rutura que se vive nas urgências hospitalares é indissociável, sendo mesmo resultado, do desinvestimento que os sucessivos Governos (PS, PSD e o atual PSD/CDS-PP) têm feito no Serviço Nacional de Saúde.
A par da política de desinvestimento no SNS, também a política de encerramento de serviços de atendimento permanente, iniciada com o Ministro Correia de Campos e prosseguida agora pelo Ministro Paulo Macedo, tem contribuído para o agravamento da situação de rutura dos serviços de urgência.
O atual Governo encerrou ou reduziu horários de funcionamento de vários serviços de proximidade, como bem atestam os exemplos do encerramento do SASU (Serviço de Atendimento de Situações de Urgência), no Porto, ou do SAP (Serviço de Atendimento Permanente), em Sesimbra, durante as 24 horas.
O encerramento dos serviços de atendimento permanente, a redução dos horários de funcionamento ou a substituição dos serviços permanentes por serviços de «atendimento complementar» ou «consulta aberta» deixam os utentes sem resposta de proximidade e empurram-nos para as urgências dos hospitais.
A comprovar o que acabamos de afirmar estão os dados da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), publicados em novembro passado, que dão conta de que, nos SAP, houve menos 275 261 episódios, comparativamente com o período homólogo, enquanto que aumentaram os atendimentos nas urgências hospitalares.
A afluência às urgências hospitalares não é maior porque grande parte dos portugueses não têm condições económicas que lhes permitam suportar os custos das taxas moderadoras.
Para o PCP, o problema da rutura que se vive nos serviços de urgência hospitalar só se resolve com investimento, com o reforço de equipas nos serviços de urgência hospitalar e com um forte investimento nos cuidados de saúde primários.
É por isso que propomos a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado, ao nível dos cuidados primários de saúde.
No nosso projeto, propomos também a existência de, pelo menos, um serviço de atendimento permanente por concelho, possibilitando, ainda, e caso haja necessidade, tendo em conta o número de habitantes e as características da população, a abertura de mais SAP.
O nosso projeto contempla que o serviço de atendimento permanente funcione, no mínimo, entre as 8 e as 24 horas, sendo também possível o funcionamento durante 24 horas.
No nosso projeto propomos, igualmente, que sejam abertos concursos para a contratação dos profissionais de saúde necessários para dar resposta nestes serviços de atendimento permanente.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
No final deste debate, fica claro que quem é demagógico, quem esconde a realidade, são os partidos da maioria, o PSD e do CDS-PP. É que vir aqui negar que existe uma rutura nos serviços de urgência é negar a realidade, é negar que haja pessoas que estão 8, 10, 11, 12 horas à espera de uma consulta.
Afirmar que o Governo tem feito um investimento no Serviço Nacional de Saúde é negar o corte que este ano está em vigor de 300 milhões de euros só no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Evidentemente, esse corte tem repercussões nos cuidados que são prestados à população, tem repercussões no acesso aos cuidados por parte da população. E dizer que as propostas que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta são um roubo e um estrago é ofensivo para todos aqueles que estão à espera de uma consulta, para todos aqueles que veem negado esse direito, por ação política do PS, do PSD e do CDS, devido aos encerramentos.
Bem compreendemos a posição do PS, quando diz que há dificuldades, que não há reforço! Claro está que não podia ter sido outra a opinião! Porquê? Porque o PS assinou um pacto de agressão, juntamente com o PSD e o CDS-PP, o Memorando, que está a impor ao País políticas que impedem que os portugueses tenham acesso a direitos fundamentais, e o direito à saúde é um direito fundamental.
A Sr.ª Deputada do CDS-PP diz-nos, aqui, que a prioridade de intervenção do Governo são os cuidados primários de saúde. Ora, quando nós fazemos uma proposta clara e objetiva de reforço dessa resposta, a Sr.ª Deputada afirma que ela não é possível?! Isso é contraditório e demagógico!
Aquilo que os portugueses, os utentes do Serviço Nacional de Saúde, hoje, desejariam era que os partidos da maioria, em vez de estarem com esta retórica, a concretizassem, em voto, viabilizando as propostas de reforço do Serviço Nacional de Saúde, de resposta às urgências. É isso que os portugueses desejam e é isso que é necessário.