Exposição de motivos

O ano letivo iniciou-se oficialmente no dia 14 de setembro. Após vários meses, em que as escolas estiveram encerradas para a maioria dos alunos, a volta ao ensino presencial era essencial considerando-se que este tem uma centralidade e uma importância no processo de ensino/aprendizagem que não é substituível por experiências à distância.

Esta retoma progressiva das actividades letivas insta a que sejam tomadas medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional em todas as áreas e setores, incluindo na Educação. Assim exige-se a adoção de medidas rigorosas que que garantam todas as normas de segurança para proteger a saúde dos estudantes, dos professores e de todos os trabalhadores da educação.

As carências hoje identificadas nas escolas, para além das que resultam do necessário combate à epidemia com as medidas de adaptação à situação atual, são o resultado de muitos anos de desvalorização da Escola Pública, do subfinanciamento a que tem sido sujeita, da falta de profissionais a todos os níveis, a que se soma a existência de trabalhadores pertencentes a grupos de risco.

Das medidas prioritárias a aplicar, salienta-se a redução dos contactos entre os alunos, a não utilização dos mesmos espaços, a desinfeção sistemática das salas de aula e o controlo da utilização das máscaras. Ora para o sucesso destas medidas torna-se obrigatório o reforço de todos os trabalhadores, em especial dos auxiliares de ação educativa. Se, de acordo com os dados dos sindicatos, estavam em falta cerca de 5000 auxiliares antes do surto pandémico, a situação hoje é ainda mais grave. A isto acresce o saber-se que os que vão ser agora recrutados, são em número inferior aos que, entretanto, já saíram.

O mesmo se passa relativamente aos técnicos especializados e assistentes administrativos. O número destes continua a não responder às necessidades das escolas. Neste regresso à Escola é fundamental, designadamente, o reforço de psicólogos, tendo em conta a degradação da saúde mental de muitos jovens devido ao confinamento a que foram sujeitos.

Para o PCP é preciso também garantir o respeito pelas especificidades do ensino artístico, do ensino profissional, da educação especial e da escola inclusiva, assegurando todos os recursos necessários e adequados, incluindo a contratação de todos os trabalhadores necessários para que se garanta que os alunos têm acesso e frequência das actividades escolares em condições de igualdade.

Para o PCP, o caminho no imediato e no futuro passa pelo inequívoco reforço da Escola Pública, o que implica mais investimento, mais trabalhadores, mais meios técnicos e materiais, melhor parque escolar.

Assim com esta proposta o PCP pretende: dotar a escola pública do número de trabalhadores necessários ao seu funcionamento face às novas exigências colocadas pelo surto epidémico; ultrapassar parte das insuficiências que se vinham verificando ao longo dos anos no que diz respeito ao número de trabalhadores; responder á necessidade de regularização dos vínculos de todos os que, estando já nas escolas, ainda estão sujeitos a contratos de trabalho precários, apesar de responderem a necessidades permanentes.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Proceda à contratação de todos os trabalhadores necessários para aplicação de todas as medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional nas escolas, transferindo, para esse efeito, as verbas necessárias e tendo em conta os seguintes critérios:
1. O reforço do número de assistentes administrativos e auxiliares de ação educativa, tendo em conta a necessidade de supressão das carências identificadas e o acréscimo de trabalho com a limpeza, desinfeção e higienização dos espaços, de acordo com as medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional nas escolas;
2. O reforço do número de técnicos especializados, face à reconhecida necessidade de um maior apoio aos estudantes, designadamente de psicólogos;
3. O reforço do número de professores e educadores, considerando-se a necessidade de redução do número de alunos por turma, a garantia de distanciamento na permanência em sala e eventuais necessidades adicionais de adaptação, face à evolução do surto epidemiológico.
2. Proceda à abertura imediata dos concursos para integração dos trabalhadores não docentes das várias carreiras e categorias cujo processo do PREVPAP foi já homologado.
3. Proceda à contratação e integração de todos os trabalhadores da educação que cumpram necessidades permanentes.