Exposição de motivos

Os impactos da agressão dos EUA e de Israel ao Irão e a especulação e aproveitamento promovido pelos grupos económicos e pelas multinacionais, associada a esta ofensiva, provocaram um aumento significativo nos custos dos fatores de produção, particularmente da energia, designadamente no sector agrícola com impactos nos preços dos bens alimentares, mas também em sectores económicos diversos.

A par do aumento dos preços dos combustíveis e de outros fatores de produção, verificou-se o agravamento dos preços dos fertilizantes, o que torna necessária, além da regulação dos preços de bens e serviços essenciais, a criação de um programa público de compras conjuntas que permita reduzir os custos destes bens, particularmente para os pequenos e médios agricultores.

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) alertou para um aumento dos preços dos fertilizantes, a manter-se a situação atual, estimando-se que sejam entre 15 e 20 por cento mais altos no primeiro semestre de 2026. Ainda segundo a FAO, os agricultores enfrentam um “choque duplo de custos”: fertilizantes mais caros e combustíveis mais caros, com efeitos diretos em toda a cadeia, incluindo rega e transporte.

A resposta do Governo do PSD/CDS – que limitou os apoios a cerca de 10 cêntimos por cada litro de combustível, quando este aumentou três ou quatro vezes mais – não corresponde às necessidades dos agricultores. Por outro lado, também não é solução ficar dependente de uma qualquer decisão da União Europeia sobre apoios ao sector agrícola, sobretudo quando outros países estão a decidir já medidas específicas para defender o sector agrícola.

Acresce o facto de muitos agricultores ainda estarem confrontados com as graves consequências das intempéries que, no fundamental, continuam por responder.

É neste quadro que o PCP vem propor que o Governo promova, além de um apoio financeiro às explorações agrícolas face ao agravamento dos preços dos combustíveis, a aquisição pública de fatores de produção mais críticos para o sector agrícola, sob a forma de armazenagem pública, designadamente adubos e fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos, rações e componentes para rações, a fornecer, a preço controlado, aos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte.

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Promova através do IFAP, I. P., a aquisição de mercadorias decorrentes da intervenção no mercado agrícola sob a forma de armazenagem pública e para aquisição pública de fatores de produção, designadamente adubos e fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos, rações e componentes para rações, destinadas a fornecer, a preço controlado, os pequenos e médios agricultores e produtores pecuários.
2. Crie um apoio financeiro extraordinário às explorações agrícolas, considerando o seguinte:
1. O montante a atribuir corresponde ao acréscimo de despesa para consumos idênticos;
2. o apoio produz efeitos a partir do momento em que os preços dos combustíveis registaram aumentos superiores a 10% face ao preço de referência, no início de março de 2026;
3. O apoio é mensal e é pago pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.).