Exposição de motivos

O processo de vacinação contra a Covid 19 não está a decorrer como seria necessário para que rapidamente se assegure a proteção da saúde da população. A vacinação tem demonstrado uma taxa de efetividade muito positiva, observada na redução da mortalidade, na redução de hospitalizações e na redução da incidência nas faixas etárias com mais de 80 anos.

Na atual situação epidemiológica do País, com um novo recrudescimento de novos casos de infeção, que começou por ser mais acentuado na região de Lisboa e Vale do Tejo, mas que se vai alastrando para o território continental, a maior incidência é nas faixas etárias que ainda não foram vacinadas. Se a vacinação estivesse mais avançada, estaríamos em melhores condições, neste momento, para controlar a epidemia.

Desde o início do processo de vacinação, este tem tido inúmeros constrangimentos que conduziram a atrasos na implementação do Plano de Vacinação contra a Covid 19, devido à falta de vacinas. No primeiro trimestre o País recebeu 2,3 milhões de vacinas quando estava previsto receber 4,5 milhões de vacinas, ou seja, menos 51%, sendo que no segundo trimestre a situação agravou-se tendo recebido 7,2 milhões de vacinas, quando estava previsto receber 11 milhões de vacinas, isto é menos 65%. Isto significa que ao dia de hoje, se as empresas farmacêuticas tivessem cumprido o que estava acordado praticamente toda a população estaria vacinada.

Até 26 de junho de 2021 somente 3,3 milhões de pessoas (32%) tinham o esquema vacinal completo, e 5,3 milhões de pessoas (52%) têm uma dose da vacina.

Estima-se agora que se conseguirá alcançar 70% da população com uma dose da vacina entre 8 e 15 de agosto. Porém é preciso considerar que é a vacinação completa que garante maior proteção e benefícios.

Os nossos centros de vacinação estão confrontados com dois problemas, por um lado a falta de vacinas, por outro a carência de recursos humanos, na medida em que para além da falta de vacinas, é preciso assegurar a capacidade dos centros de vacinação. Pretende-se administrar 140 mil vacinas por dia, mas isso exige o reforço na contratação de enfermeiros. Dada a falta de enfermeiros nos centros de vacinação o Governo em vez de assumir as suas responsabilidades e de proceder à sua contratação, procura empurrar o problema para as autarquias, para que sejam estas a contratar os enfermeiros, o que para além de inaceitável é causador de desigualdades.

Estão identificadas dificuldades que impedem que os trabalhadores se vacinem. Há empresas que estão a descontar do salário o período correspondente ao despendido no processo de vacinação, o que constitui um condicionamento impensável. Há muitos trabalhadores que devido aos baixos rendimentos, não têm condições de prescindir de um dia de vencimento. Os trabalhadores com vínculos precários e sem estabilidade também terão dificuldades em se ausentar do local de trabalho.

A vacinação da população, a par do rastreamento de contactos com rapidez e da testagem, tem mostrado uma enorme eficácia na proteção da saúde dos cidadãos, portanto a aceleração da vacinação deve ser considerada uma prioridade. Neste sentido o País não pode continuar amarrado aos acordos entre as empresas farmacêuticas e a União Europeia, que já revelaram que não solução para a atual situação. Para aumentar a disponibilidade de vacinas no País, aspeto determinante para acelerar a vacinação, o Governo tem desde já de diversificar a compra de vacinas, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde. Os países que tomaram essa opção, estão com taxas de vacinação bem superiores. Para reforçar a capacidade de vacinação é também preciso reforçar a contratação de profissionais de saúde para os centros de vacinação e remover todos os obstáculos que impedem os cidadãos de se vacinarem.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

Resolução

Reconhecendo a eficácia da vacinação no controlo da epidemia da Covid 19, a Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição, a adoção, com urgência, de medidas para aceleração da vacinação, com o objetivo de proteger a saúde de toda a população, nomeadamente:

1. A diversificação da compra de vacinas, junto de países e/ou de empresas farmacêuticas que desenvolveram vacinas contra a Covid-19, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde, no quadro da sua opção soberana e que o procedimento com vista à autorização de introdução do mercado seja desenvolvido pelo Infarmed, para permitir ao País que disponha de mais vacinas para a vacinação rápida de toda a população;
2. O aumento da capacidade dos centros de vacinação, através do aumento do número de centros e da contratação de trabalhadores da saúde, designadamente de enfermeiros;
3. O reforço dos meios alocados à vacinação dos cidadãos no domicílio, que devido ao seu estado de saúde não têm possibilidade de se deslocar aos centros de vacinação;
4. A criação de todas as condições para que os trabalhadores adiram sem constrangimentos ao processo de vacinação, sem perda de direitos e de rendimentos, removendo assim, os obstáculos que estão a impedir muitos trabalhadores de se vacinarem, assegurando que o período que o trabalhador se ausenta do local de trabalho para a vacinação é pago integralmente.