Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,
Como sabe, o PCP tem já um património muito extenso de apresentação de propostas concretas relativamente a esta matéria das incompatibilidades e impedimentos e de medidas concretas que visam combater a promiscuidade que existe entre o poder político e o poder económico. Alias, estão agendados para a próxima sexta feira dois projetos de lei que visam precisamente apertar as normas, o enquadramento jurídico, para combater estas situações que, de alguma forma, são castradoras do sistema democrático em que vivemos.
A segunda questão que queremos aqui colocar é que acompanhamos a proposta da criação de uma comissão eventual, sendo que, dentro do seu âmbito, temos matérias que acompanhamos e outras de que nos afastamos, nomeadamente, temos algumas dúvidas quanto à legalização do lobby mas não temos quaisquer dúvidas em relação à centralização dos registos de interesses, à sua transparência e melhor articulação com os diferentes órgãos que acompanham os registos de interesses, seja o Tribunal Constitucional, seja a Assembleia da República, e que isto seja feito de forma mais articulada.
Mas há uma coisa de que o Grupo Parlamentar do PCP tem a certeza absoluta: há uma necessidade imperativa de melhorar a lei que regula os impedimentos e as incompatibilidades. Para nós, não aceitável que seja permitido que quem titulou um determinado setor possa trabalhar nesse setor passados 3 ou 4 meses e ainda por cima ser promovido a vice-presidente de um determinado grupo parlamentar.
Para nós, é inaceitável que estas situações de promiscuidade aconteçam, por duas razões: ou há insuficiência da lei ou má interpretação da mesma.
Independentemente das razões, entendemos que é preciso alterar a lei para apertar os critérios que levam a estas situações em concreto e impedi-las, para bem da democracia portuguesa.
Outra questão que queríamos colocar tem a ver com o enriquecimento ilícito. O PS aplica as questões do enriquecimento ilícito apenas aos titulares de cargos políticos e aos altos cargos públicos e nós entendemos que esta é uma visão limitada e que a questão do enriquecimento ilícito deve ser também alargada ao setor privado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que entendemos que uma visão que limita a aplicação da lei a este setor, não a alargando ao setor privado, é, na nossa opinião, limitativa, e a pergunta é a de saber se a perspetiva do PS é a de limitar apenas a este setor ou pode abranger uma discussão que alargue necessariamente a outros titulares, nomeadamente do setor privado.