Cresce a contestação ao processo de transferência de competências para as autarquias, os problemas identificados pelos Municípios não são resolvidos, o Governo não garante as condições e os meios para o exercício das competências que se pretende transferir para as autarquias e o PS em vez de resolver estes problemas, traz à Assembleia da República uma proposta para a reactivação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
A Comissão de Acompanhamento da Descentralização não cumpriu o seu principal objetivo – avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências a transferir. Durante o período em funcionou não foi disponibilizada informação concreta, objectiva e desagregada que permitisse de facto averiguar se os meios financeiros eram ou não adequados para cada uma das competências. Para além de ter reunido pouquíssimas vezes, o Governo tornou as reuniões da comissão em sessões de esclarecimento. A verdade é que a comissão não funcionou enquanto tal. De pouco serve a Comissão de Acompanhamento da Descentralização se não for para cumprir o objecto que justificou a sua existência. Se não for feito um trabalho apurado, com dados que possibilitem um verdadeiro acompanhamento e não um faz de conta.
Desde o início deste processo de transferência de competências se percebeu que o Governo não estava a assegurar as condições e os meios para o exercício dessas competências pelas autarquias.
Condicionou o processo de transferência de competências à dita “neutralidade orçamental” – isto é, não podia implicar aumento de despesa pública. Isto significa que áreas subfinanciadas (como são exemplo a área da educação, da saúde, da ação social, da cultura, da habitação) continuarão a ser subfinanciadas, não sendo atribuídas às autarquias as verbas necessárias para resolver os problemas existentes. O que confirma que o processo de transferência de competências constitui uma desresponsabilização do Governo na garantia de direitos fundamentais, colocando inclusivamente em causa a sua universalidade e que mais não é do transferir encargos e problemas para as autarquias.
O Governo e o PS ainda nem resolveram os problemas do processo de transferência de competências em curso e a sua iniciativa já fala da identificação de novas competências a transferir para os municípios e as comunidades intermunicipais. O que é uma total irresponsabilidade!
A existência da Comissão de Acompanhamento da Descentralização não é a questão. O que se impõe é que o PS e o Governo resolvam os problemas que aí estão no âmbito da transferência de competências para as autarquias.
Vão ou não transferir os meios financeiros adequados? Meios que não se resolvem com mais 10 milhões de euros para a área da educação.
Vão ou não assegurar as condições para o exercício das competências pelas autarquias? Estas são as questões que as autarquias e as populações querem ver respondidas, mas que o Governo e o PS tardam em dar.
