O PCP levou hoje ao plenário da Assembleia da República, a proposta de realização de um Inquérito Parlamentar sobre as decisões tomadas envolvendo os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
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Inquérito para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial
(inquérito parlamentar n.º 7/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Desde que o PCP anunciou que proporia um inquérito parlamentar para apurar responsabilidades sobre as decisões que foram tomadas envolvendo os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ficou claro que o propósito fundamental da maioria foi evitar o inquérito parlamentar.
Isso é muito claro!
Aliás, as audições que têm vindo a ser feitas na Comissão de Defesa Nacional, que tiveram o óbvio objetivo de justificar a recusa, por parte da maioria, do inquérito parlamentar, só estão a demonstrar a indispensabilidade da realização desse inquérito.
O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim veio reconhecer que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foram lançados para uma situação calamitosa. É verdade! E isso sucedeu por responsabilidade de vários governos e de várias administrações nomeadas por esses mesmos governos, mas, quanto a apurar responsabilidades, aí os senhores dizem: «Ah, não! Isso não! Apurar responsabilidades já não»!
A construção dos navios de patrulha oceânica deu prejuízo. Não temos que apurar responsabilidades por isso?! Dizem os senhores: «Ah, isso não»!
Sobre o processo, mais que nebuloso, que envolve toda a construção do navio Atlântida, o apuramento de responsabilidades pelo facto de ele estar a apodrecer no Arsenal do Alfeite à espera de um comprador, que não aparece, e de os Estaleiros ainda terem que indemnizar o Governo Regional dos Açores em 40 milhões de euros, não tem que se apurar responsabilidades por isso?! Os senhores acham que não!
Sobre a construção dos navios asfalteiros — um contrato de 130 milhões de euros que só por si permitiria viabilizar os Estaleiros, em que o Governo da Venezuela avançou com 10%, à cabeça, e nada se fez nada, ninguém assume a responsabilidade por isso?! Não é preciso apurar responsabilidades?! «A culpa pode morrer solteira»?! Os Srs. Deputados acham que sim, que «a culpa pode morrer solteira»! Ninguém foi responsável!
A maior empresa de construção naval do País, que tem 600 trabalhadores altamente qualificados, é destruída por decisão política e pela ação de sucessivas administrações e ninguém tem de ser responsabilizado por isto?! Não é um dever indeclinável do Parlamento apurar até ao fim as responsabilidades de governos e de administrações por se ter chegado a esta situação?! Os senhores acham que não!
Os senhores lamentam a situação a que se chegou, mas recusam perentoriamente que alguém seja chamado a assumir responsabilidades pela situação a que se chegou. Ou seja, os senhores temem, repito, os senhores temem, a realização do inquérito parlamentar, porque temem o apuramento de responsabilidades pela situação para que atiraram os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, em consequência de decisões políticas dos Governos do PS, do PSD e do CDS.
É por isso que os senhores não querem que o inquérito parlamentar se realize.
Mas terão que assumir a responsabilidade perante os trabalhadores, perante a região, perante a defesa dos interesses nacionais, porque, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não é uma questão de compaixão relativamente aos trabalhadores, é uma questão de solidariedade em relação aos trabalhadores e também de defesa do interesse nacional.
Nós entendemos que a indústria naval é necessária ao nosso País e rejeitamos totalmente a decisão política do Governo de liquidar a construção naval em Portugal. Garantias de que os Estaleiros Navais de Viana continuarão a fazer construção naval não há nenhumas. Zero garantias de que a empresa poderá continuar a fazer aquilo que sempre soube fazer.