O PCP confrontou o Primeiro-Ministro sobre a chamada proposta da "Regra de Ouro" a incluir numa lei fundamental do país. Bernardino Soares afirmou que, ao longo das últimas décadas, os partidos da troika têm submetido o país aos interesses estrangeiros, que agora, com mais este tratado se preparam para o repetir.

(propostas de resolução n.os 28/XII/1.ª e 30/XII/1.ª e projetos de resolução n.os 268/XII/1.ª, 279/XII/1.ª, 281/XII/1.ª e 283/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Percebe-se por que razão vem a este debate: não é pela gestão interna das hierarquias da coligação mas porque o Governo vem aqui defender um violento ataque à soberania e à independência nacionais.
São graves e inaceitáveis as amputações à soberania e à independência que os senhores aqui querem ver aprovadas. À soberania política, à soberania económica, à soberania orçamental e, inclusive, à soberania jurisdicional, porque até querem submeter os tribunais portugueses, incluindo o Tribunal Constitucional, ao Tribunal de Justiça Europeu.
O que pretendem é que a nossa política económica esteja sujeita ao visto prévio da União Europeia e da Alemanha.
O que pretendem é impor, na Constituição ou na lei, de forma permanente, o pacto de agressão que têm em curso e que hoje já viola direitos constitucionais, direitos fundamentais. Chamam a isso, numa enorme operação da falsificação política, a regra de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo uma regra de chumbo, porque pretende condicionar todos os direitos, pretende condicionar o desenvolvimento a que o País tem direito, a própria democracia, e pretende impor inaceitáveis regras orçamentais que são do agrado do grande capital, para que este sugue cada vez mais riqueza dos portugueses, do País.
Se Portugal quiser aumentar o investimento público para criar emprego, ou melhorar os salários e as pensões para dinamizar o mercado interno, ou melhorar o Serviço Nacional de Saúde, a educação e a formação, quem é que deve decidir sobre isso? Deve ser o povo português, exercendo os seus direitos democráticos e soberanos através dos seus representantes, ou deve ser a União Europeia, deve ser a Sr.ª Merkel ou qualquer outra pessoa que a substitua, deve ser o grande capital transnacional que comanda os destinos da União Europeia? Nós respondemos que deve ser o povo português; o Governo responde que deve ser a União Europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, isto significa que, ao contrário do que o senhor diz, o povo português não escolheu estas medidas. O povo português não escolheu deixar de poder decidir sobre o aumento do investimento no seu País, sobre a melhoria dos salários ou sobre a melhoria dos serviços públicos. Isso não lhe foi proposto, isso não foi decidido pelo povo português!
Digo-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, que querer resolver isto com um ato adicional é como tentar enxertar uma árvore numa coluna de pedra: não pega, não pega! E não pega, porque este Tratado não precisa de um ato adicional, precisa de uma rejeição frontal, e é isso que aqui afirmamos neste debate!
Por tudo isto, é um escândalo que o Governo, a maioria e o PS queiram impedir, aprovando apressadamente estes Tratados, um debate público mais profundo sobre o seu conteúdo e sobre as suas graves consequências, tal como, de uma forma ou de outra, fizeram com todos os tratados anteriores.
É por isso que querem, mais uma vez, impedir o povo português de intervir diretamente neste processo através de um referendo nacional, como o PCP propõe.
É caso para perguntar de que têm medo os partidos do pacto de agressão, de que têm medo os partidos que aqui se preparam para dar uma machadada na soberania nacional. Têm, certamente, medo que os portugueses tomem consciência do que está em causa e lhes estraguem o «arranjinho»!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que quer que seja aprovado hoje, aqui, o que quer que seja rejeitado hoje, aqui, de uma coisa podem estar certos, e vou terminar imediatamente, Sr.ª Presidente: será o povo português que terá sempre, sempre, o pleno direito de decidir o destino que quer dar ao seu País. Isto nem o seu Governo, nem nenhum outro vão conseguir impedir!