(propostas de resolução n.os 28/XII/1.ª e 30/XII/1.ª e projetos de resolução n.os 268/XII/1.ª, 279/XII/1.ª, 281/XII/1.ª e 283/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
O Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem que o Parlamento aprove, hoje, um tratado internacional que compromete a soberania e coloca em cheque o desenvolvimento do País. Mais: o Governo — e também o PS — querem que o Parlamento aprove, sem qualquer debate público e nas costas do povo, um pacto orçamental que é manifestamente contrário aos interesses de Portugal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, importa recordar os aspetos essenciais do que o Governo — e, pelos vistos, também o PS — querem, hoje, impor aos portugueses com este Tratado.
O tratado orçamental constitui um golpe de natureza constitucional que pretende eternizar as políticas de retrocesso social e de empobrecimento do País, hoje em vigor com o Memorando da troica. O Governo — e, pelos visto, o PS também — querem, afinal, com este pacto orçamental legalizar ou, se quiserem, constitucionalizar, o pacto de agressão da troica.
O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam para o direito nacional, ou para a Constituição, limites de dívida e de défice, com carácter permanente e obrigatório, que só servem para condicionar e impedir o exercício livre e democrático da vontade dos portugueses, para condicionar e impedir o nosso desenvolvimento no presente e no futuro, e que só servem para eternizar e reforçar o fosso que, hoje, já existe entre os mais ricos e os mais pobres membros da União Europeia.
O pacto orçamental faz tábua rasa da nossa soberania, mas não só no plano orçamental; impõe também a subordinação dos tribunais nacionais, incluindo do Tribunal Constitucional, à tutela dos tribunais europeus, passando estes a avaliar a forma como a legislação nacional ou a Constituição da República contempla ou não as regras e condicionalismos orçamentais permanentes, previstos neste Tratado orçamental.
Pior ainda: o pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar, nas constas do povo e do País, atribui aos tribunais europeus a capacidade de multar o nosso País, em valores até 170 milhões de euros. Isto é, o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem que sejam tribunais europeu a decidir sobre o confisco de centenas de milhões de euros de impostos dos portugueses, roubados — é o termo — aos subsídios de desemprego ou às prestações sociais.
E, depois, encerra escolas, serviços de saúde ou maternidades!
O pacto orçamental que o Governo — e o PS também — querem, hoje, aprovar, nas costas do povo e do País, quer que sejam a Comissão Europeia e Berlim a determinar quando e como deve ser emitida dívida pública, isto é, quando e como é que Portugal deve permitir, por exemplo, a emissão de certificados de aforro ou, até, de certificados do tesouro.
O pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar, sem consultar o nosso povo, pretende que não só a política orçamental, mas também as opções económicas nacionais sejam sujeitas a visto prévio de Bruxelas e ratificadas por Berlim.
O pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar, sem consultar o País, é quebrar uma outra regra, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de tratados europeus.
Agora, bastam apenas 12 — repito, 12 — países da zona euro para que o pacto orçamental entre em vigor, mesmo que os restantes não o tenham ainda ratificado ou nunca o venham, até, a ratificar.
Aqui fica, Srs. Deputados, o exemplo último do desprezo pelas opções nacionais, prevenindo resultados negativos de consultas populares, onde elas ainda existem e onde esta construção, tão falsamente democrática, da União Europeia ainda permite ouvir a voz dos povos.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo — e, pelos vistos, o PS também — vão aprovar o pacto orçamental. À socapa! Às escondidas! Escondendo, do povo e do País, o significado profundo das alterações impostas, espezinhando a nossa soberania e os interesses, presentes e futuros, do nosso País.
O PCP não aceita nem se resigna com o caminho de declínio e de definhamento, que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem impor a Portugal.
O PCP entende que o que está em jogo é muito grave e, por isso, Portugal e os portugueses devem poder dar uma opinião, devem poder votar.
Por isso, o PCP exige um grande debate nacional sobre o conteúdo e as consequências deste tratado orçamental e propõe a realização de um referendo sobre o Tratado.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP considera que é um imperativo nacional pôr fim a este desvario autoritário de opções federalistas, antidemocráticas e violadoras das soberanias nacionais que a União Europeia continua a percorrer.
Mas não haja dúvidas: o caminho de rutura, com tal desvario, terá que ser, inevitavelmente, feito pelos povos contra os governos e contra quem está disposto a aprovar e a ratificar este tratado orçamental.