O PCP esclarece que não deu aval, nem contribuiu para o invocado consenso à intenção do Governo de aprovar um diploma interpretativo que impede os trabalhadores de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações.

O Governo admite somente a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações dos trabalhadores que tenham permanecido em funções na Administração Pública, deixando de fora os trabalhadores que tenham saído e, entretanto, tenham regressado. De entre estes trabalhadores, estão muitos professores, que devido à situação de precariedade para que foram empurrados, não conseguiram vincular e estiveram anos e anos a contratos.

Nos últimos anos, muitos trabalhadores, em particular professores, recorreram aos tribunais para verem os seus direitos reconhecidos. Dos processos já concluídos, em todas as situações as decisões dos tribunais foram no sentido da reinscrição destes trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações.

Com este diploma, o Governo quer travar as decisões dos tribunais favoráveis aos trabalhadores e impedir a sua reinscrição na Caixa Geral de Aposentações. O PCP discorda desta opção do Governo, por constituir uma enorme injustiça. O PCP entende que todos os trabalhadores tenham continuidade de funções ou não na Administração Pública, devem poder reinscrever-se na Caixa Geral de Aposentações.