1. Por ocasião da celebração do Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, dia 26 de Junho, o Partido Comunista Português manifesta a sua profunda preocupação quanto à evolução do fenómeno da toxicodependência em Portugal.
Após uma década de avanços na política de combate à toxicodependência, decorrente da aprovação da lei da descriminalização das drogas (como ficou vulgarmente conhecida), da criação das Comissões de Dissuasão para a Toxicodependência e do reforço da resposta dos serviços públicos, reconhecida internacionalmente, o Governo PSD/CDS-PP optou por prosseguir um caminho que conduz à sua destruição.
Primeiro, pela desintegração dos vectores de intervenção (dissuasão, prevenção, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção), ao transferir a vertente operacional para as Administrações Regionais de Saúde, ficando o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) reduzido à definição da estratégia nacional de combate à toxicodependência e às outras dependências.
Segundo, pela intenção de integrar os Centros de Respostas Integradas nos Agrupamentos de Centros de Saúde e das Unidades de Desabituação e das Unidades de Alcoologia nas unidades hospitalares. Com esta medida, o Governo pretende desestruturar serviços e equipas de profissionais de saúde para suprir outras necessidades do Serviço Nacional de Saúde. Contudo, até este momento os profissionais de saúde conseguiram, pela sua intervenção, manter a sua autonomia.
A opção do actual Governo de desmantelamento da estratégia nacional de combate à toxicodependência, para além das alterações na estrutura orgânica, materializa-se:
- No desinvestimento dos meios técnicos e humanos, com reflexo na existência de equipas de profissionais exíguas face à área que abrangem, não havendo lugar a substituição quando há saída de profissionais, seja por motivo de aposentação ou outro;
- Na redução dos territórios de intervenção prioritários e no alargamento da área abrangida por cada território;
- Na redução das equipas de rua e dos projectos apoiados que intervêm nas áreas da prevenção, redução de riscos e minimização de danos e tratamento;
- E nas dificuldades crescentes no acesso aos cuidados de saúde pelos utentes. Há utentes que faltam às consultas porque não dispõem de condições económicas que lhes permitam assegurar os custos da deslocação e introduziram limitações que levam a uma redução de utentes em tratamento nas comunidades terapêuticas.
A imposição destas opções políticas pelo Governo PSD/CDS-PP ocorre num contexto de crescentes dificuldades económicas e sociais para a esmagadora maioria dos portugueses. O desemprego, o empobrecimento, a exclusão social e as desigualdades sociais, assim como o desmantelamento da estratégia de combate à toxicodependência, podem traduzir-se no agravamento da situação do País em matéria de consumo de drogas.
O recrudescimento do fenómeno da toxicodependência é real. Os dados disponíveis evidenciam o aumento de recaídas, nomeadamente de heroína, um elevado consumo de canabis junto da população estudantil e um elevado consumo de álcool.
O risco de aumento de infecções com VIH/SIDA é sério neste contexto e agravado pelo fim do programa de troca de seringas nas farmácias. A solução encontrada pelo Governo, de efectuar a troca de seringas nos centros de saúde foi um autêntico desastre.
E perante esta realidade o que se exige do Governo é a interrupção imediata da política de sistemática destruição da estratégia nacional nesta matéria e o reforço do investimento nas políticas públicas de combate à toxicodependência.
2. O PCP entrega amanhã, dia 26, na Assembleia da República, um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo que tome medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo, designadamente:
- A manutenção do actual estatuto de autonomia dos Centros de Respostas Integradas, das Unidades de Desabituação e das Unidades de Alcoologia, rejeitando a sua integração nos Agrupamentos de Centros de Saúde ou nas Unidades Hospitalares;
- A manutenção das actuais equipas de profissionais de saúde que se dedicam exclusivamente à intervenção no âmbito do combate à toxicodependência e alcoolismo;
- A concretização de um levantamento dos constrangimentos no acesso ao sistema de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente de eventuais listas de espera, bem como das necessidades dos profissionais de saúde nos Centros de Respostas Integradas, nas Unidades de Desabituação e nas Unidades de Alcoologia e a imediata contratação dos profissionais de saúde em falta, com vínculo à função pública;
- O reforço da dotação financeira destinada às políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo;
- A reavaliação e redimensionamento dos territórios prioritários, de modo a assegurar uma intervenção de respostas integradas adequada às necessidades e atenta às características específicas de cada território;
- A promoção do alargamento das equipas de rua de forma a aproximar o acompanhamento aos toxicodependentes;
- A reposição do apoio para as deslocações dos utentes às unidades públicas de tratamento na área da toxicodependência e alcoolismo;
- A retoma do programa de troca de seringas nas farmácias, garantindo uma taxa de cobertura a nível nacional e a proximidade aos toxicodependentes.
Numa situação de grandes dificuldades, de empobrecimento e desastre nacional e de agravamento da situação nesta área, fruto da política de direita e do Pacto de Agressão, o PCP proclama que é imperioso e urgente reverter o crescimento dos fenómenos da toxicodependência. O PCP proclama que é possível, com uma nova política patriótica e de esquerda e com medidas progressistas e humanistas nesta área, voltar a colocar o País num caminho de erradicação deste flagelo social.
