Preâmblo
Os Parques Naturais de Montesinho (1979, 74.200 hectares) e do Douro Internacional (1998, 86.500 hectares) são espaços geográficos reconhecidos e classificados tanto nacional (Rede Nacional de Áreas Protegidas) como internacionalmente (Rede Natura 2000), representando aproximadamente um quarto do distrito de Bragança. Na justificação do seu reconhecimento e classificação estão a necessidade de conservação e salvaguarda dos importantes valores naturais, paisagísticos e culturais que englobam, nomeadamente, atividades tradicionais das comunidades, que constituem uma parte muito substancial deste património. Na sua origem estão as vivências de um povo que até Abril de 1974, com pouco mais do que o seu trabalho pode contar para acautelar a sua sobrevivência digna, bem como a das gerações que lhes seguiriam.
Com a Revolução de Abril e as suas importantes conquistas, como o Poder Local Democrático, as populações locais alcançaram uma dignidade que antes lhes fora negada, ao mesmo tempo que o Estado central assumia a responsabilidade pela defesa dos valores no que concerne à conservação da natureza e da biodiversidade enquanto património nacional, bem como à proteção dos seus elementos culturais e identitários como povo.
Importantes realizações e iniciativas que hoje são essenciais à economia das populações locais e dos seus concelhos, como são o caso da feira do fumeiro de Vinhais ou o movimento associativo dedicado à defesa do património no Douro Internacional, são-no apenas porque tiveram origem no trabalho e meios atribuídos a estas estruturas locais dos dois Parques Naturais.
Contudo, com as políticas de direita de sucessivos Governos nas últimas décadas, essas conquistas dos povos, bem como as responsabilidades assumidas pelo Estado central, têm vindo a sofrer fortes ataques com o intuito de fragilizar os processos participativos das populações locais e abrir o caminho à liberalização da exploração privada desse património e inerentes recursos naturais, subvertendo a relação de equilíbrio que se pretende potenciar.
O desinvestimento na área da conservação da natureza, tanto ao nível das ações diretamente relacionadas com a biodiversidade, sobretudo, das condições de vida das populações locais, tem vindo a degradar o seu carácter de bem público e os serviços que lhe estão mais diretamente relacionados. Está nesta linha de ataque também a desamortização das estruturas locais da administração central na área da conservação da natureza, tanto ao nível da tomada de decisão, cada vez mais centralizada e afastada das populações, como de recursos humanos dedicados para o seu funcionamento, bem como ainda, a falta de dedicação de orçamento próprio para o funcionamento de cada Área Protegida.
Recentemente, o Grupo parlamentar do PCP esteve em contacto com populações, movimento associativo, autarcas locais, associações de produtores e de desenvolvimento local, e ouviu, entre outros, agentes diretamente ligados à gestão no terreno da conservação da natureza, nomeadamente, os vigilantes da natureza do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Deste contacto e do conhecimento da realidade que se vive no terreno foi possível recolher dados de análise para uma melhor caracterização do atual estado da situação destes Parques Naturais, e de como as políticas de direita têm vindo a contribuir para a sua degradação.
Ficou patente a dificuldade de acesso das populações aos serviços, a ausência de investimento público em atividades produtivas coerentes com o estatuto destas áreas protegidas, ou no apoio e compensação pelas restrições à atividade económica decorrentes desse estatuto, e a ausência de resposta às reclamações das populações. Existem diversas queixas, nomeadamente no que concerne à penalização motivada pela falta de esclarecimento sobre as regras e regulamentações estabelecidas, o que gera incompreensões relativas ao papel da sua existência no sentido de valorizar cada vez mais este património rico e essencial à emancipação das populações locais pela via da valorização e potenciação dos seus traços identitários.
A degradação dos apoios à pequena e média atividade agrícola, designadamente a desvalorização dos apoios para a “Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas” (MZD) ou a extinção das Intervenções Territoriais Integradas (ITI), em articulação com a linha de destruição do aparelho produtivo, levaram ao abandono de milhares de explorações. Disto é exemplo a produção leiteira, que tinha no Planalto Mirandês uma das principais regiões produtoras.
Urge pois, mais que nunca, pugnar por planos específicos que perspetivem e implementem programas de ação, compatibilizando a conservação da natureza e o desenvolvimento local, assegurando o envolvimento das populações residentes - afinal, os mais diretos e imediatos elementos de relação com os espaços naturais em questão.
Para tal, é fundamental a necessária articulação no terreno dos diversos departamentos da administração central – Ambiente, Agricultura, Turismo, Cultura – entre si e com o Poder Local Democrático. Só assim será possível conseguir que a ação dos Parques Naturais esteja fundamentada numa rede de informação, constante e atualizada, para a qual são imprescindíveis os adequados meios humanos quotidianamente no terreno. Assim, sublinha-se desde já a necessidade de ultrapassar os fortes constrangimentos quanto à inserção e valorização dos seus profissionais, com particular destaque para a necessidade de recrutamento de novos elementos para o corpo de Guardas e Vigilantes da Natureza do ICNF.
Na verdade, das visitas promovidas e do conhecimento concreto da realidade, constatou-se o desaparecimento, no terreno, da entidade Parque Natural enquanto elemento estruturado e fator estruturante, e o abandono das iniciativas de promoção e valorização destas Áreas Protegidas, ao longo das duas últimas décadas.
Como resultado natural desta situação de degradação funcional dos Parques Naturais, foi percetível a conflitualidade patente para com os funcionários que no dia-a-dia assumem a vigilância e a fiscalização no âmbito do quadro regulatório destas áreas protegidas, tendo de dar a cara por consequências de opções políticas pelas quais não são responsáveis e que traduzem o desinvestimento e o abandono.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está, mais uma vez, ao lado das populações, e assume a luta contra qualquer tentativa que vise a desresponsabilização da Administração Central e do Governo na defesa, na valorização e na promoção do Património Natural e Biodiversidade do nosso país. Recusamos esta desresponsabilização quer por via da municipalização do quadro regulatório destas Áreas Protegidas, uma vez que consideramos que a sua substância transcende o âmbito meramente concelhio, quer seja por via da entrega a mecenas privados da orientação estratégia de conservação da natureza.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, considerar como prioritárias, no âmbito da reconstrução, promoção, valorização e dinamização do Parque Natural de Montesinho e Douro Internacional, a adoção de medidas que:
1.º Ponham termo à política de abandono do Parque Natural de Montesinho e Douro Internacional e proceda à reinstalação dos seus órgãos diretivos locais, bem como à respetiva dotação financeira necessária à autonomia da sua atuação no terreno, garantindo os meios humanos e materiais para esse efeito;
2.º A elaboração e concretização de Planos de Investimento e de Gestão nestes Parques Naturais que permitam dar cumprimento ao quadro regulatório estabelecido com o Plano de Ordenamento de cada uma das áreas protegidas, no respeito pelas populações locais, com o acautelamento dos seus interesses e a promoção das suas condições de vida;
3.º A promoção de medidas que visem promover a conciliação das populações com estes Parques Naturais, e compatibilizar a proteção da natureza com as atividades económicas, nomeadamente, as tradicionais;
4.º A promoção de medidas para dinamizar e valorizar estes Parques Naturais, em termos de desenvolvimento económico e da preservação da sua biodiversidade, por via do investimento público e recuperação das estruturas de representação dos mesmos no terreno;
5.º A promoção de medidas para a recuperação das Casas do Parque Natural de Montesinho e do Parque Natural do Douro Internacional, para que possam servir de apoio e alojamento a ações de educação ambiental e promoção e monotorização da biodiversidade, a desenvolver pelas várias instituições do Estado e outras, nomeadamente o movimento associativo;
6.º A promoção de ações de sensibilização e educação para a importância e valor que estes parques naturais têm em termos ambientais, paisagísticos e culturais;
7.º A criação de linhas de apoio, incluindo financeiro, às associações que hoje desenvolvem trabalho de sensibilização e apoio aos setores produtivos no âmbito destes Parques Naturais.
Assembleia da República, em 1 de julho de 2016
