(proposta de lei n.º 1/XIII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Este debate tem sido, de certa maneira, insólito.
O Sr. Deputado António Ventura enganou-se na Assembleia e veio para aqui fazer uma intervenção como se estivesse na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que é uma Assembleia que nos merece toda a consideração, mas, de facto, não queremos usurpar os seus debates.
O Sr. Deputado, obviamente, tem toda a liberdade para trazer aqui os assuntos que quiser, inclusivamente os dos Açores. Não é isto que está em causa, o que está em causa é que estamos a discutir uma proposta de lei e essa proposta de lei vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, ninguém diria!
Ouvindo as intervenções do Sr. Deputado António Ventura e do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, ficaríamos a pensar que o PSD e o CDS, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, rasgaram as vestes contra esta proposta e disseram: «Isto é inaceitável! Isto é inaceitável!».
Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.
Não foi! Não foi, não!
Os senhores, nos Açores, votaram a favor…
Ora, muito bem! Portanto, fomos todos induzidos em erro pelas vossas intervenções.
Os senhores, enfim, atribuíram a esta proposta um carácter absolutamente malévolo, mas, afinal, contra todas as evidências e contra as vossas intervenções, vão votar a favor. Acho muito bem, fazem muito bem!
Ora bem, sobre esta proposta, vamos ver o que ela é e o que ela não é. Esta é uma proposta que tem a ver com a alteração de legislação relativa a determinadas prestações sociais, por forma a mitigar, de uma forma que todos sabemos limitada, consequências negativas que possam decorrer para os trabalhadores portugueses despedidos da Base das Lajes, e, portanto, é uma medida que tem um carácter, digamos, pontual e limitado, embora importante. Por conseguinte, esta proposta não vai, obviamente, resolver os problemas da economia da Região Autónoma dos Açores, nem da economia da ilha Terceira, nem vai resolver o problema dos trabalhadores envolvidos, vai ajudar a resolver alguns problemas a esses trabalhadores e às suas famílias, e isto já é importante, embora seja, naturalmente, limitado.
A questão que se coloca é a da dependência que existe, objetivamente, da economia da ilha Terceira relativamente à Base das Lajes. E o grande problema, para nós, nem é a questão dos efetivos militares norte-americanos, é o dos trabalhadores portugueses e das suas famílias. Este é que é o grande problema!
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro diz assim: «Os senhores até nem querem os americanos na Base das Lajes». Portanto, o Sr. Deputado entende que o que deveríamos dizer aqui era o seguinte: «Então, despeçam todos os trabalhadores portugueses, porque nós não queremos lá os norte-americanos!».
Mas, Sr. Deputado, como não temos, nessa matéria, a responsabilidade que o Sr. Deputado sugere, a nossa posição é responsável e, ao contrário dos senhores, entendemos que os direitos dos trabalhadores portugueses devem ser defendidos, coisa que os senhores nunca fizeram. Os senhores nunca os defenderam!
Os senhores pactuaram sempre com as decisões unilaterais dos Estados Unidos e o que aconteceu foi que andaram a fazer discursos de chapéu na mão para ver se os Estados Unidos não se iam embora, porque isso era importante, quando o que era, de facto, importante era defender os interesses dos trabalhadores no momento em que os senhores aceitaram que os Estados Unidos, unilateralmente, não aplicassem o acordo laboral.
Portanto, era bom que os senhores defendessem realmente os interesses dos trabalhadores portugueses e a economia da ilha Terceira, muito dependente daquela Base.
Congratulamo-nos com o facto de esta proposta ser aqui aprovada e esperamos que, tal como nos Açores, seja aprovada por unanimidade, apesar dos discursos do PSD e do CDS.