(projeto de resolução n.º 392/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado João Serpa Oliva,
As parcerias público-privadas são um escândalo e esse escândalo levou, inclusive, a Assembleia da República a criar uma comissão de inquérito.
O Sr. Deputado conhece o atribulado processo da parceria público-privada do Hospital de Braga, um processo conturbado, desde o seu início, com conflitos com os profissionais, com imensas reclamações dos utentes, com desacordos com a tutela, o qual levou a vários ajustamentos posteriores e a situações graves de violação do contrato, que originaram coimas do valor de 4,5 milhões de euros, Sr. Deputado. Esperamos, aliás, que este Governo não venha a absolver o Grupo Mello destas coimas!
Conhecemos o problema dos preços especulativos do parque de estacionamento daquele Hospital, que, como recentemente ficámos a saber, são para o Serviço Nacional de Saúde, para a Administração Regional de Saúde do Norte, como se fossem umas outras taxas moderadoras.
A parceria mantém imposições ao nível da medicamentação e exige taxas moderadoras, inclusive a doentes crónicos, sem qualquer razão, nomeadamente a doentes com esclerose múltipla.
E veja-se a seriedade com que a gestão responde a esta Assembleia. Em março, a Comissão de Saúde visitou o Hospital, teve um encontro com a gestão e fez perguntas, que, na altura, não obtiveram resposta por falta de tempo, mas foram, agora, respondidas. E, à pergunta sobre o acesso do gestor público ao sistema informático, respondeu agora a parceria público-privada de Braga. A pergunta era: «A falta de acesso ao sistema informático, de que o antigo gestor se queixava, está resolvida?». Diz o gestor: «Sim, sendo importante referir que o gestor do contrato sempre teve acesso irrestrito ao sistema informático do hospital».
Veja-se, agora, o que dizia o gestor: «Durante os meses de trabalho desta equipa nas instalações do Hospital de Braga, a entidade gestora do estabelecimento não reuniu as condições de acesso para que a equipa de gestão do contrato pudesse ter acesso ao portal interno nem foram facultadas as credenciais para acesso direto à base de dados da via de acesso remoto».
Muito parecidas as respostas de um e de outro, como o Sr. Deputado João Serpa Oliva pode verificar!…
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, depois de tudo isto, e tendo em vista os dinheiros públicos e a resposta aos problemas dos utentes deste Hospital, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não entende que deveria ser feita uma avaliação séria e fundamentada ao funcionamento deste Hospital e a toda esta parceria público-privada. E, se entende que esta avaliação deveria ser feita, por que razão o CDS excluiu esta e outras parcerias público-privadas do âmbito da atual comissão de inquérito às parcerias público-privadas, nesta Assembleia da República?!