A desresponsabilização dos sucessivos governos PS, PSD e CDS na concretização efectiva dos
direitos consagrados na Constituição de Abril, têm conduzido ao aprofundamento de uma
política de subfinanciamento, mercantilização, elitização e privatização do ensino superior.
Como consequência esta política conduziu a uma situação de total ruptura financeira das
instituições, agora brutalmente agravadas com os cortes decorrentes do Orçamento de Estado
para 2012 e emanados do Pacto de Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS.
Os estudantes da ESTC fizeram chegar à Assembleia da República uma carta aberta
denunciando os graves problemas existentes nesta instituição do ensino superior público.
Os sucessivos cortes na acção social directa – bolsas de estudo – têm tido consequências muito
negativas nas condições de frequência de muitos estudantes, com todos os custos que estão
associados a despesas de alimentação, material escolar, transportes, alojamento, propinas.
Importa salientar que para além destes custos, a frequência e o próprio sucesso escolar
depende muito da capacidade financeira para comprar materiais indispensáveis aos cursos.
O corte no passe sub-23 levará a um aumento brutal dos custos dos estudantes com
transportes. Com a deslocalização da ESTC do antigo Conservatório em Lisboa para a Amadora
os estudantes são obrigados a comprar o passe da CP e do Metro e Carris para as deslocações
diárias. A própria residência do IPL está localizada em Chelas o que obriga os estudantes
residentes a deslocarem-se todos os dias em transportes públicos.
As instalações, apesar de terem cerca de 10 anos, encontram-se num estado de degradação
profunda: chove no interior das salas e faltam pedaços de tecto; não existe água quente no
balneário para a higiene dos estudantes no fim das aulas práticas; e a falta de funcionários tem
reflexo na limpeza ineficiente dos espaços.
O subfinanciamento desta instituição tem também reflexos na inexistência de materiais para
desenvolver trabalhos e garantir o leccionamento do Curso de Design de Cena, e noutros cursos
onde a existência de materiais como películas e equipamentos técnicos audiovisuais (máquinas
fotográficas, máquinas de filmar, microfones, colunas, etc).
Outro dos problemas graves colocados é o fim do apoio para os exercícios escolares práticos,
designadamente nos projectos finais de curso. Desde há alguns anos que este apoio financeiro
para a concretização do projecto final, indispensável para a conclusão do curso, tem vindo a ser
sucessivamente cortado e no actual ano lectivo suspenso. Com isto, para além dos custos já
muito elevados decorrentes da frequência do ensino superior, é insustentável este aumento de
custos que pode discriminar todos os estudantes que não têm meios financeiros para a
concretização do projecto, e directamente contribuir para o sucesso escolar dos estudantes.
Estes problemas dificilmente serão resolvidos com os cortes previstos de 8.461.625 euros para
o IPL no Orçamento de Estado para 2012.
O PCP considera que com o aumento previsto da precariedade, do desemprego, do roubo nos
salários e nos rendimentos das famílias, do aumento do preço dos transportes, da electricidade,
do gás, do IVA, do empobrecimento geral das famílias e cortes nas prestações sociais, o
caminho a seguir tem que passar pelo reforço e investimento público no ensino superior e
serviços de acção social e não na sua destruição e elitização.
Assim ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação?
2- Que medidas de reforço financeiro pretende o Governo tomar para que o Instituto
Politécnico de Lisboa possa efectivamente garantir uma solução efectiva para os problemas
materiais e humanos expostos? Para quando?
3- Que medidas de reforço financeiro pretende o Governo tomar para que nenhum estudante
seja penalizado ou discriminado nos exercícios escolares práticos, designadamente nos
projectos finais de curso na realização do projecto final de curso?
4- Que medidas pretende o Governo tomar para reforçar o apoio aos estudantes nas despesas
de transporte, e garantir que os estudantes não sejam obrigados assumir mais custos com o
transporte escolar, depois do fim do passe sub23?
5- Reconhece o Governo que esta tipologia de cursos de ensino superior exige mais custos às
famílias para a frequência e conclusão do plano de estudos? Que medidas pretende o Governo
tomar para garantir o apoio necessário a estes estudantes e garantir a igualdade de
oportunidades?