No final do ano transato foi concluído o ruinoso processo de venda da participação do Estado Português na EDP, empresa estratégica nacional na área da produção e distribuição de energia elétrica.
Para o atual Governo Português – bem à semelhança de outros que o antecederam e que há muitos anos insistem em vender empresas fundamentais em áreas vitais da economia nacional, passando para mãos privadas e estrangeiras alavancas essenciais e determinantes para os interesses do País e permitindo que os lucros e dividendos de atividades altamente lucrativas passem para fora do País – a privatização justifica-se como forma de abater dívida pública e de atrair investimento estrangeiro a Portugal.
Também estes argumentos são os mesmos dos usados no passado para operações análogas.
E também é claro que são igualmente falaciosos: se as privatizações fossem a panaceia para abater a dívida, Portugal já o teria feito há muito, face ao volume de privatizações feito ao longo de mais de vinte anos; se a privatização da EDP, por exemplo, resolvesse de forma séria o problema da dívida pública nacional, certamente o valor dos juros que todos vamos pagar este ano – especialmente com os sacrifícios dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas - não aumentariam ainda mais em 2012 e 2013; se o investimento estrangeiro quisesse entrar em Portugal, pois podia e devia fazê-lo em novas áreas, em novos setores e em novas empresas geradoras de valor transacionável e não, como sucede com as privatizações, usando liquidez para se limitar a comprar empresas já há muito constituídas, sem qualquer risco e com lucro garantido, empresas das quais não vai resultar acréscimo significativo de capacidade produtiva no País.
Precisamente para rebater este argumento de investimento fácil, sem risco e de resultados garantidos (ou seja a total negação da essência de um investimento privado…), é que, muitas vezes se adorna a proposta de compra das empresas do Estado com a promessa de também investir na construção ou na instalação de outras empresas. Assim a modos de contrapartida adicional…
Foi o que sucedeu com o processo de privatização da EDP já que, em Dezembro de 2011, a imprensa divulgou a intenção de, paralelamente à compra da participação do Estado na EDP pela empresa estatal chinesa Three Gorges, estarem também comprometidos investimentos adicionais no nosso País, numa fábrica de automóveis e, igualmente, numa empresa de turbinas eólicas a serem instaladas em Portugal através de capitais chineses.
Sucede que o contrato definitivo de transmissão das ações do Estado na EDP para as mãos da Three Gorges foi subscrito na passada sexta-feira, dia 12 de maio, sem que tenha havido qualquer novidade adicional sobre os restantes investimentos, nem quanto à sua efetiva concretização, muito menos quanto à sua eventual programação e implementação.
Face à possibilidade de podermos voltar a estar perante um quadro de eventuais contrapartidas sem concretização, importa, portanto, que o Governo esclareça cabalmente os termos contratuais, diretos e indiretos, associados a mais esta operação de alienação de bens patrimoniais do Estado Português.
Esta é uma questão que podia e devia ser respondida pelo Ministério das Finanças já que foi ele quem liderou o processo de privatização da EDP e que, por isso, negociou os termos do contrato e respetivas contrapartidas associadas de forma direta ou indireta através de outros investimentos em Portugal. No entanto, o conjunto de perguntas abaixo repetidas não foi respondido pelo Ministério das Finanças que invocou, para tal, o facto de tratara de matéria que “não se enquadra no âmbito das respetivas competências” (…)
Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, agora por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às seguintes perguntas:
1. Estão ou não previstos no contrato de transmissão da participação do Estado na EDP para a empresa estatal chinesa Three Gorges qualquer tipo de investimento conexo em empresas de automóveis ou de produção de eólicas?
2. Em caso afirmativo, qual é o volume de investimentos previsto e qual é a respetiva calendarização?
3. Em caso negativo, como é que o Governo explica que, em simultâneo com a divulgação da proposta ganhadora à compra da participação do Estado na EDP, se tenham anunciado conexamente aqueles investimentos? Vão ou não concretizar-se? Que garantias tem o Governo que tal vá ocorrer? E quando?
