- Suspensão total dos despedimentos
- Garantia do pagamento integral dos salários, proibição dos despedimentos, readmissão de todos os trabalhadores despedidos desde o dia 1 de Março e cumprimento da totalidade das obrigações contributivas pelas empresas abrangidos pelo “Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Actividade” a definir pelo Governo
- Criação de um apoio social extraordinário destinado aos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de protecção social no valor de 438,81€
- Conversão dos contratos de trabalho celebrados no âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 em vínculos laborais efectivos
- Aplicação de Suplemento Remuneratório de 20% sobre o salário base a todos os trabalhadores dos serviços essenciais
- Prorrogação e renovação automáticas de todas as prestações sociais
- Melhoria das condições de acesso ao Subsídio Social de Desemprego
- Revisão do valor das mensalidades de creches
- Reforço da contratação de Trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde
- Aumento da capacidade instalada em 800 camas de Agudos e reforço do número de camas de Cuidados Intensivos
- Constituição de uma Reserva de Estratégica de Medicamentos e Dispositivos Médicos
- Reconhecimento sem dispensa de prova de que a doença COVID-19 é considerada doença profissional aos trabalhadores do sector da Saúde por ser consequência directa do exercício da profissão
- Reforço do valor do Subsídio de Doença para 100% do valor de referência em caso de doença infecto-contagiosa
- Levantamento das restrições impostas, pelo Governo, às MPME no acesso às linhas de apoio às Actividades Económicas e alargamento das condições de acesso às moratórias e ao processo de concessão de garantias por parte do Estado
- Alargamento da Suspensão do Pagamento por Conta de forma automática a todas as MPME.
- Devolução antecipada às Micro, Pequenas e Médias Empresas e Cooperativas dos Pagamentos Especiais por Conta não utilizados.
- Apoio Extraordinário ao Rendimento de Micro-empresários e Empresários em nome individual.
- Assunção do Controlo Público pelo Estado do Grupo TAP por meio do empréstimo anunciado pelo Governo
- Exclusão das entidades com operações em paraísos fiscais dos apoios públicos à economia.
- Suspensão temporária das cláusulas de compensação, de reposição de equilíbrio financeiro e outras estabelecidas em contratos de concessão e subconcessão de Parcerias Público-Privadas rodoviárias.
