O grupo parlamentar do PCP tomou conhecimento, por via de uma denúncia do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, de várias pressões e ilegalidades praticadas pelo grupo Continente/Sonae para impor o “Banco de Horas” contra a vontade dos trabalhadores.
São vários os exemplos que denunciam que há uma estratégia deliberada de condicionar os trabalhadores e o seu sindicato. De entre os exemplos destacamos:
No Modelo de Fânzeres – Depois de uma ação de esclarecimento e recolha de assinaturas para recusar o banco de horas, as dirigentes sindicais do CESP foram acusadas pela Diretora de Loja de estarem a enganar os trabalhadores agindo para que os trabalhadores recusassem o documento.
No Continente do Maia Shopping – Quando a administração desta unidade se apercebeu de que a maioria dos trabalhadores tinham assinado o documento de recusa ao Banco de Horas, o chefe dos recursos humanos deste grupo responsável pelo norte do país, foi duas vezes à loja, chamou os trabalhadores à uma sala de reuniões e entre ameaças e chantagens tentou que os trabalhadores aceitassem o Banco de Horas.
Como retaliação, nesta loja, os trabalhadores que não aceitaram o Banco de Horas e que estavam escalados para o turno da noite nos dias 24.12.2013 e 31.12.2013 só saíram às 21h, enquanto que os outros colegas saíram às 18h30m ou 19h30m. Importa referir que a loja
encerrou no dia 24 às 18h e no dia 31 às 19h.
No continente do Gaia Shopping – face à massiva adesão à recusa do Banco de Horas, vários responsáveis desta loja e um dos Administradores chamaram os trabalhadores em grupos a uma sala de reuniões num claro intuito de intimidação. Nessas reuniões, de acordo com a informação transmitida, o Diretor de Loja chegou mesmo a dizer que “...a empresa não quer nada com este tipo de gente”.
Também nesta loja, todos os dias são chamados trabalhadores às chefias e ao departamento de recursos humanos para demoverem os trabalhadores e pressioná-los a aceitarem o Banco de Horas.
Na Loja continente Arrábida – Quando os dirigentes do CESP fez o primeiro contacto com os trabalhadores por causa do Bando de Horas, o responsável pelos recursos humanos foi à loja reuniu as chefias, 3 trabalhadores e a estrutura sindical e tentou passar a mensagem que o
Banco de Horas era “muito bom”, que era legalizar o que a empresa já fazia, instruindo os chefes a ir para o terreno para falar com os trabalhadores e dizer-lhes que o “sindicato” estava a mentir aos trabalhadores.
Neste mesma loja depois de entregues os documentos de recusa do banco de Horas, os trabalhadores foram chamados vezes sem conta às chefias, à chefe de recursos humanos e ao diretor de loja com o intuito de os intimidar e fazer recuar.
De acordo com a informação transmitida neste grupo económico – Sonae -, entre ameaças e promessas tudo valeu e vale para tentar impedir os trabalhadores de recusarem o Banco de Horas.
Também de acordo com as informações recolhidas e como forma de retaliação, há uma ordem geral para todas as lojas do grupo de impedir a troca de folgas e a troca de horários a todos os trabalhadores que recusarem o Banco de Horas e obrigar estes trabalhadores a sair 15 minutos mais tarde que os restantes trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social o seguinte:
1.º Que conhecimento e informações tem o Governo sobre os factos acima descritos?
2.º Que medidas, nomeadamente inspetivas por via da ACT, tomou ou vai este Ministério tomar para averiguar, pôr termo e punir os comportamentos acima descritos?
3.º Pretendem este Ministério e este Governo deixar esta atitude e este comportamento do grupo Sonae/Continente ficar impune?
4.º Reconhece ou não este Ministério que este código do trabalho, tal como o PCP sempre alertou, ao consagrar a “negociação” individual com o trabalhador, promove o abrir de portas a todo o tipo de manobras de chantagem e intimidação por parte do patronato?