Pergunta ao Governo N.º 1736/XIV/1

Precariedade dos professores que garantem as actividades de enriquecimento curricular

Destinatário: Ministro da Educação

As Atividades de Enriquecimento Curricular estão hoje reguladas na Portaria n.º 644-A/2015, que define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF) da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

De acordo com o número 4 do artigo 2.º, os estabelecimentos de ensino e educação têm de obrigatoriamente de estar abertos, pelo menos, até às 17 horas e 30 minutos e por um período mínimo de oito horas diárias. Esta obrigação, que ajuda a consubstanciar a “escola a tempo inteiro”, tem sido assegurada com o recurso ilegal à precariedade, pois os professores que lecionam as AEC dão resposta a necessidades permanentes das escolas.

O PCP considera que as AEC constituem um sério retrocesso no que diz retrocesso no que diz respeito aos objetivos colocados no pela Lei de Bases do Sistema Educativo, são um significativo passo no sentido da privatização de importantes parcelas curriculares e promovem a desarticulação do sistema educativo, com consequente degradação da qualidade pedagógica.

Assim, em vez de se assegurar no ensino obrigatório e no currículo áreas como a atividade físico-motora, a música e as expressões, remete-se para atividades extra-escolares, de frequência facultativa e sem estrutura curricular planificada ou trabalhadores que as suportem.

Estas atividades acabam por representar mais atividade letiva e maior permanência no mesmo espaço, tal como sobrecarrega ainda mais as crianças.São muitas vezes asseguradas pelas autarquias, por empresas privadas, IPSS e mesmo por associações de pais, contratando professores a recibos verdes sem respeito pelos seus direitos laborais - que, antes de mais, deviam ser assegurados por via da integração nos quadros do Ministério da Educação e na carreira docente.

O facto de os professores poderem ser contratados por várias entidades leva a que existam desigualdades conforme sejam contratados, por exemplo por uma autarquia ou por via de uma empresa privado. A título de exemplo: um professor contratado (como técnico) diretamente através do Ministério da Educação para um horário de 5 horas por 10 meses tem direito a 62 dias de serviço para efeitos de concurso; o mesmo professor contratado (como técnico) através de uma Cooperativa, com protocolo com o Ministério da Educação (através do Agrupamento de Escolas) e Câmara Municipal, exatamente pelo mesmo tempo, tem direito a 33 dias de serviço para efeitos de concurso. A mesma desigualdade se coloca no que diz respeito ao salário que o professor tem direito.

Com o surto epidémico Covid 19 foram suspensas as atividades letivas e não letivas, incluindo as AEC. Deste modo, trabalhadores já de si com contratos de trabalho precário, acabam por ficar numa situação mais difícil, havendo denúncias de vários os casos de trabalhadores que podem acabar por ser despedidos ou com os contratos suspensos.

Como o PCP tem repetidamente referido, sendo necessário combater a epidemia, não é aceitável que se aproveitada a situação sanitária para liquidar direitos. Não pode ser o COVID19 ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicitase a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, as seguintes questões:

  1. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar que os professores de actividades de enriquecimento curricular vejam respeitados os seus direitos laborais e salariais, independentemente de serem contratados diretamente pelas autarquias ou por via de outra entidade?
  2. Está o Governo disponível para valorizar e respeitar o trabalho desenvolvido pelos professores de AEC assegurando a sua integração nos quadros do Ministério da Educação e no Estatuto da Carreira Docente?
  3. Que medidas vai o Governo tomar o Governo para assegurar o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores durante o surto epidemiológico do novo coronavírus?
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