Pergunta ao Governo

Práticas comerciais abusivas das plataformas digitais de aquisição de bens ou serviços

O desenvolvimento técnico-científico criou as condições para o surgimento de plataformas digitais que permitem a aquisição on-line de bens ou serviços que depois são diretamente disponibilizados ao cliente. A pandemia de Covid-19 e os sucessivos confinamentos adotados para a combater impulsionaram significativamente a utilização deste tipo de plataformas.

Nalgumas situações, e particularmente sempre que estas plataformas ganham peso significativo na intermediação da procura, como aconteceu durante a atual pandemia em sectores dependentes do take-away, assiste-se à imposição de margens de lucro aos prestadores originais que são muito próximas de zero, numa clara prática abusiva que deve ser combatida.

No caso do take-away o Governo sentiu-se obrigado a fazer algo, limitando durante a pandemia as taxas e comissões que podem ser cobradas pelas plataformas digitais.

Tudo isto é agravado pelo facto destas plataformas serem no essencial multinacionais, que montaram uma atividade que além de sobre-explorar os trabalhadores que utilizam, em muitos casos ainda espremem uma renda ilegítima dos pequenos empresários (da restauração, por exemplo) e noutros entram em concorrência desleal com sectores económicos sujeitos a uma regulação (e consequentes custos de produção) de que as plataformas estão isentas.

Estas plataformas não aportam nada de verdadeiramente novo. Elas simplesmente dispõem do capital necessário para promover a implantação de um modelo de negócio tornado possível pelo desenvolvimento técnico-científico, um modelo que pervertem para romper a regulação existente, aumentar a exploração dos trabalhadores e acelerar o processo de concentração e centralização do capital.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Transição Digital, preste os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a avaliação da implementação, durante a pandemia, dos limites às taxas e comissões cobradas por algumas destas plataformas?

2. Que outras medidas vai o Governo adotar para impedir práticas comerciais abusivas por parte de plataformas digitais de aquisição de bens e serviços?

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