PS, PSD e CDS em 2011 assumiram com a troica o compromisso de “adotar um plano estratégico... e o …Estado deverá assim transferir para a iniciativa privada a prestação dos serviços de transportes…”
Para o PCP é inadmissível que se privatizem os transportes em Portugal sendo um dos setores estratégicos do país e de garantia da soberania Nacional, bem como se gere um elevado fator de incerteza com reflexos ao nível dos postos de trabalho dos trabalhadores dos SCTP.
Além dos riscos profissionais dos motoristas de passageiros com o maior contacto com os clientes, nomeadamente para lhes explicar as alterações organizativas, mesmo nas bilheteiras; trabalho solitário, trabalho por turnos e a tarefas simultâneas dificilmente compatíveis (atender clientes e conduzir), que dão origem a tensão arterial elevada e a doenças cardiovasculares é lamentável que por via da privatização e do lucro se transforme necessidades permanentes deste serviço em precariedade, constituindo assim uma preocupação as renovações de contratos de trabalho de um conjunto de trabalhadores à luz da lei nº 76/2013, de 7 de novembro.
O PCP teve também conhecimento que a STCP no último ano recorreu milhares de horas extra para apenas fazer face ao cumprimento do serviço anunciado aos utentes dos Transportes da Área Metropolitana do Porto, pelo que, não se compreende a intenção de privatização desta empresa pública, e a não contratação de mais pessoal para garantir a saúde dos motorista e a
segurança das pessoas que transportam.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os motivos que levarão o Governo a privatizarem a STCP?
2. Porque se recorre a horas extraordinárias e não se contratam mais motoristas?
3. Sabendo que esta é uma profissão de riscoos SCTP toma as medidas adquadas quando
recorre a horas extraordinárias permanentemente para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores?
4. Recentemente a empresa renovou o contrato de trabalho comum conjunto de trabalhadores tem o Governo conhecimento dessa renovação contratual?
5. De forma como foi efetuada contratação destes trabalhadores?
6. Foram cumpridos os Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores?