Uma consequência da velha PPP para a construção da Ponte Vasco da Gama, que desde 1994 é prejudicial para o povo português, é a ruinosa concessão das Pontes 25 de Abril e Vasco da Gama à Lusoponte (detida pela Vinci e Mota Engil).

Essa concessão incluirá o direito da Lusoponte cobrar um brutal aumento nas portagens a partir de 1 janeiro de 2023. Fruto da inflação de setembro (9,3% homóloga e 6,1% anualizada) e do contrato de concessão, esses aumentos, no caso da categoria 1, oscilarão entre os 15 e os 25 cêntimos, e no caso dos camiões variariam entre 50 cêntimos e os quase dois euros. São valores inaceitáveis, que iriam penalizar extraordinariamente todos os que utilizam esta infraestrutura estratégica, muitas vezes diariamente.

Tudo isto é ainda mais inaceitável quando é evidente que os custos de operação da Lusoponte não cresceram ao ritmo da inflação, quer no que respeita aos empréstimos que possa estar a pagar quer no que respeita ao preço da força de trabalho. A acontecer, este aumento representaria um acréscimo dos lucros e dos dividendos que a Mota Engil e a Vinci retiram desta concessão.

A saída que o Governo, em declarações já públicas, admite vir a adotar, tão pouco é uma verdadeira alternativa. Trocar o aumento deste ano por um novo alargamento do prazo da concessão é continuar a remunerar a Lusoponte, e os seus acionistas, em troca de nada e cedendo à chantagem dos mesmos.

O caminho que de há muito deveria ter sido adotado é o do resgate da concessão, defendendo o interesse público.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1. Em que pressupostos concretos assenta a revisão de preços nas portagens das Pontes 25 de Abril e Vasco da Gama para 2023?

2. Quais os estudos e eventuais diligências já realizadas pelo Governo sobre a possibilidade do resgate da concessão das duas pontes?