Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Há muito que o PCP tem vindo a sublinhar a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas como elemento indispensável na resposta aos graves problemas económicos nacionais e tem apresentado soluções concretas para que esses problemas possam ser ultrapassados.
Na situação que o País vive, é incontornável a necessidade de uma política de defesa, modernização e desenvolvimento do aparelho produtivo do País, de apoio e defesa das micro, pequenas e médias empresas, acompanhada de uma política que inverta a injusta distribuição Rendimento Nacional.
Os microempresários deparam-se muito frequentemente com novas obrigações vindas de diversas autoridades e instituições do Estado, num labirinto de medidas, muitas de última hora, que nem sequer os seus contabilistas ou outros consultores especializados, muitas vezes, conseguem resolver.
O Grupo Parlamentar do PCP orgulha-se do seu património de intervenção, de forma séria e rigorosa, em defesa das micro, pequenas e médias empresas. Com importantes medidas que foram aprovadas e entraram em vigor.
Foi o caso do alargamento da isenção às MPME da obrigação de recorrer a Revisor Oficial de Contas, atualizando o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de conta, reduzindo dessa forma os custos administrativos que muitas pequenas empresas enfrentam.
Foi o caso também da extinção do Pagamento Especial por Conta, que beneficiou de forma importante os pequenos e microempresários – fruto da proposta e persistência do PCP.
Ou ainda do programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas – proposto pelo PCP e aprovado sem votos contra, na Resolução da AR n.º 42/2018. Aqui o problema foi a falta de vontade política do PS em concretizar várias dessas medidas, que mantêm a sua atualidade.
Torna-se indispensável e inadiável avançar na desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas, com medidas concretas que respondam aos problemas sentidos e identificados pelos empresários.
O PCP irá acompanhar algumas das propostas que estão apresentadas, nomeadamente a simplificação da entrega da declaração mensal de remunerações, ou a norma que considere situação fiscal regularizada, para efeitos de acesso a apoios e outras situações, havendo um valor residual de dívida que possa ser atualizado.
Há, contudo, um conjunto de outras propostas, quer da IL quer do CH, que representariam a ser aprovadas, não uma desburocratização inocente, mas sim o abrir de “alçapões” na Lei, propícias a aproveitamentos, abusos e injustiças.
É o caso da passagem da informação sobre rendimentos de não-residentes de mensal e trimestral, ou dos termos em que se propõe a alteração ao processo de recuperação de IVA em créditos de cobrança duvidosa. Ou particularmente da eliminação pura e simples de informação sobre remunerações. Aqui, aliás, é preocupante que se esteja a abrir caminho a decisões nefastas, da parte do próprio PS, em relação a essa matéria.
