Debate de actualidade sobre política de saúde
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
De facto, o assunto que discutimos hoje na Assembleia da República em matéria de saúde deve trazer-nos a todos grandes preocupações que têm a ver com o rumo das políticas que têm sido seguidas por sucessivos governos e que têm vindo, paulatinamente, a contribuir para a destruição e para a dificuldade no acesso das populações ao Serviço Nacional de Saúde.
Muito nos espanta hoje vir o PSD «chorar lágrimas de crocodilo» em relação a um conjunto de medidas que este Governo tem vindo a implementar nos últimos 15 dias, na sequência do Orçamento do Estado aprovado e viabilizado pelo próprio PSD.
Aliás, esta política que tem vindo a ser aplicada pelo Partido Socialista é a política que o PSD também defende para o Serviço Nacional de Saúde, que é a de destruir os serviços públicos, dificultar cada vez mais o acesso e pôr cada vez mais os portugueses a pagar por aquilo que é um direito que está consagrado na nossa Constituição, que é o direito à saúde.
Todas estas medidas que foram implementadas pelo PS — aumento das taxas moderadoras, aumento das taxas sanitárias, limitação nos transportes dos doentes não urgentes — estavam, uma a uma, no Orçamento do Estado, e o PSD viabilizou-o.
Por isso, não vale a pena virem hoje aqui tentar enganar os portugueses, mostrar que estão muito preocupados, porque, na verdade, têm tantas responsabilidades como o Partido
Socialista neste conjunto de medidas e naquilo que está a acontecer ao Serviço Nacional de Saúde.
O Partido Socialista, por seu lado, vem aqui também reafirmar, mais uma vez, a defesa do Serviço Nacional de Saúde, a defesa do Estado social, tal como, recentemente, tem vindo a
referir muitas vezes, mas a sua prática política não tem correspondido, de forma alguma, àquilo que dizem nesse discurso.
A prática é bem diferente! Hoje, os portugueses têm cada vez mais essa dificuldade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, cada vez mais se encerram serviços. Agora, está em cima da mesa a possibilidade de encerrar as unidades de saúde que tenham menos de 1500 utentes. O que é
que isto vai significar? Vai significar menos proximidade dos serviços e mais dificuldades para as populações.
O desinvestimento e a desorçamentação que este Partido Socialista e este Governo têm promovido em relação ao Serviço Nacional de Saúde têm, de facto, contribuído para as dificuldades que ele hoje enfrenta.
Todas as medidas que têm sido implementadas neste início de ano — e o PCP já ontem teve oportunidade de aqui referir as consequências que elas têm para os portugueses — não só são injustas como não têm qualquer tipo de correspondência com aquilo que deve ser a garantia do direito à saúde.
A questão de limitar os transportes dos doentes não urgentes vai ter graves consequências nas
populações, porque estes transportes são essenciais para assegurar o tratamento desses doentes.
O Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, do Partido Socialista, disse que nos devemos centrar-nos naquilo que é determinante, nas cirurgias. Mas estes tratamentos não são determinantes para a qualidade de vida das populações?! Não são determinantes para a saúde?! O que vai acontecer é que muitos portugueses vão deixar de se tratar, porque não têm condições para o fazer.
No Hospital Garcia da Orta, no início de Janeiro deste ano — o Partido Socialista conhece, certamente, esta situação —, muitos idosos recorreram às urgências. A directora clínica
caracterizou-os como sendo idosos com carência social, porque estes mesmos idosos não tinham dinheiro para comprar os medicamentos e acabaram por ficar com situações de saúde bem complicadas.
É este o Estado social do Partido Socialista?! É esta a defesa do direito à saúde do Partido Socialista?! Isto, certamente, vai levar à destruição do Serviço Nacional de Saúde.
A terminar, queria ainda dizer que estas políticas de sucessiva destruição do SNS, de desinvestimento, de encerramento de serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de
desvalorização das carreiras dos profissionais de saúde — médicos, enfermeiros e técnicos — têm contribuído, efectivamente, para esta deterioração do Serviço Nacional de Saúde e têm levado a que as pessoas, hoje, tenham mais dificuldade para se tratar, tenham mais dificuldade para ter acesso aos cuidados de saúde, abrindo, ao mesmo tempo, espaço, apenas por razões economicistas, para a privatização e para que, cada vez mais, entidades privadas não só lucrem com aquilo que deve ser um serviço público e um direito das populações como ainda substituam o Estado nesse serviço.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Ouvimos atentamente o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que referiu que há diferenças entre as políticas do PS e as políticas do PSD, mas não conseguiu dizer quais. Não vislumbramos quais são essas diferenças, porque, na prática, as políticas de saúde do PS e do PSD vão no sentido de destruir o Serviço Nacional de Saúde.
Em relação ao transporte dos doentes não urgentes, o Sr. Secretário de Estado, com a sua intervenção, manifestou aqui, mais uma vez, aquilo que é a insensibilidade e a desumanidade do Governo nesta matéria.
Estamos a falar de pessoas em situação frágil, estamos a falar de pessoas numa situação em que precisam desse apoio, desses tratamentos, e todos estes transportes que seriam essenciais para assegurar os tratamentos estão agora em causa. Portanto, milhares de portugueses vão deixar de se tratar, porque não têm condições para o fazer.
No que se refere aos atestados médicos, nomeadamente aos atestados multiusos de incapacidade, essenciais para que, por exemplo, as pessoas com deficiência possam usufruir de um conjunto de benefícios, o aumento que este Governo impôs, de 0,90 € para 50 €, não se
compreende.
Não está em causa a possibilidade de uma actualização, mas quando existe um aumento de 0,90 € para 50 € não estamos a falar de uma actualização, estamos a falar, mais uma vez, de transferir, paulatinamente, os custos da saúde para os portugueses, quando eles deveriam ser assegurados pelo Governo.
