Interpelação sobre a política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento, capacidade e qualidade assistencial dos serviços públicos de saúde http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividade...

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
O PCP tem denunciado há muito a falta de recursos humanos na área da saúde. Aliás, hoje, a Sr.ª Ministra também já referiu aqui que reconhece esta falta de recursos humanos, seja de médicos seja de enfermeiros ou outros técnicos de saúde.
No entanto, a verdade é que, muito embora esse reconhecimento seja feito, os resultados que vemos não se traduzem na inversão desta situação mas na continuada saída de médicos, na não contratação de profissionais para que possa fazer face às necessidades do Serviço Nacional de Saúde.
O Governo mantém uma política que cria desmotivações nos profissionais de saúde.
Nos enfermeiros, a retirada de direitos, a desvalorização salarial e a injusta descriminação, não equiparando estes licenciados a outros licenciados na Administração Pública, levaram à maior luta por estes profissionais.
E para quando a conclusão da negociação na carreira dos técnicos superiores de saúde ou dos técnicos de diagnóstico?
A precariedade dos trabalhadores na área da saúde é também hoje uma realidade. É o próprio Governo que promove a instabilidade; é o próprio Governo que não dá condições de trabalho. Exemplos como os enfermeiros no INEM ou a contratação de médicos a «recibos verdes» para o serviço público, nomeadamente nos serviços de urgência dos hospitais, ou nos centros de saúde, ou ainda nas consultas nos centros de saúde, demonstram a situação em que se encontram cerca de 10% dos médicos que estão nesta situação. A estes há que somar ainda aqueles médicos que são contratados através de empresas privadas.
O Estado, em vez de promover a estabilidade, em vez de promover o emprego público com direitos ou o vínculo à função pública, toma outras opções, designadamente através da contratação de profissionais de saúde de empresas privadas, o que não só é mais caro para o Estado como também coloca em causa a qualidade da prestação dos cuidados de saúde.
A situação do serviço das urgências do Hospital Garcia da Horta já por nós denunciada aqui, no Plenário, é gritante no que respeita à capacidade de resposta deste serviço e também à qualidade do serviço prestado.
Sr.ª Ministra, o PCP já questionou, por diversas vezes, o Governo sobre estas questões nesta Legislatura, em Dezembro e Janeiro. Aguardamos as respostas do Governo acerca desta matéria.
Sr.ª Ministra, por que razão o Governo insiste em continuar a contratar profissionais através de empresas privadas e não contrata profissionais com vínculo público? Por que razão insiste em manter situações de precariedade nos trabalhadores na área da saúde?
Por que razão o Governo não garante aquele que é um direito das populações?
A saúde é um direito. A Sr.ª Ministra não considera que as populações já estão demasiado penalizadas e cerceadas no acesso aos cuidados de saúde?
Estas são as questões que queremos ver respondidas de uma vez por todas.