Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Artigo 114.ºA (NOVO)

Plano nacional para a formação de treinadores É criado um plano nacional anual de apoio para acesso gratuito a cursos e ações de formação certificadas, de formação inicial e contínua, destinadas à obtenção e renovação do título profissional válido para o exercício da atividade de treinador de desporto, com um montante de €700 000,00.

Nota justificativa:

Dispõe o artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa que “todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade”. Não é por isso admissível qualquer tipo de limitação no exercício da atividade de treinador, considerando que esta deve ser consagrada como profissão. Neste sentido, o PCP sempre se opôs à figura da caducidade, ou suspensão do título de treinador.

Um dos motivos para que os treinadores vejam o seu título suspenso prende-se com o facto de não existirem as formações necessárias à sua manutenção, ou a situações em que os custos das formações se tornam proibitivos.

Um outro problema coloca-se no acesso às formações para a aquisição das cédulas, também com custos elevados.

É necessário criar as condições para que os treinadores não sejam prejudicados, pelo que esta proposta visa garantir o apoio para acesso gratuito a cursos e ações de formação certificadas, inicial e contínua, destinadas à obtenção e renovação do título profissional válido para o exercício da atividade de treinador de desporto, com um montante de €700 000,00.