(petição n.º 257/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Queria, em nome do Partido Comunista Português, saudar os peticionários — a Federação Académica do Porto e mais 11 associações académicas, que decidiram apresentar esta petição à Assembleia da República, sobre a exclusão de estudantes no acesso à bolsa por motivos familiares.
É até interessante registar, desde o início desta discussão, que esta petição deu entrada na Comissão e o Governo nem sequer se dignou responder. Portanto, o processo nem sequer teve resposta por parte do Governo e esta matéria é da maior importância. Aliás, o Sr. Deputado Duarte Marques, quando era líder da JSD, na oposição, por coisas muito menos graves punha uma corda ao pescoço e vinha para a porta da Assembleia.
Quando o PSD/CDS chega ao Governo, exclui, no ano letivo de 2012/2013, 704 estudantes do acesso à bolsa por motivos de dívidas dos seus pais às finanças ou à segurança social e o Sr. Deputado diz que está tudo bem no País e no ensino superior. Aliás, importa dizer que o anterior Secretário de Estado do Ensino Superior, antes de ser substituído, afirmou várias vezes, nesta Casa, que não existia nenhum problema nesta matéria e que, para o Governo, nenhum estudante ficaria excluído do acesso à bolsa por motivo de dívidas dos seus pais.
Acontece que o mesmo Governo desse Secretário de Estado enviou ao PCP a resposta a uma pergunta que lhe dirigimos, onde assume que, no ano letivo de 2012/3013, houve 704 estudantes aos quais foi rejeitada bolsa por motivos de os seus pais terem dívidas à segurança social e às finanças.
Portanto, do que se trata aqui é de um embuste por parte dos que acham que o ensino superior não deve ser para todos, mas só para aqueles que podem pagar, por parte daqueles que são responsáveis por dizer aos jovens deste País: «Emigrem, que não fazem cá falta» e que entendem que a ação social escolar é uma migalha que o Governo dá a qualquer estudante do ensino superior. Não é, Srs. Deputados!
A ação social escolar é um direito conquistado com a Revolução de Abril e que permitiu a milhares de estudantes neste País formarem-se e a terem direito a outro nível de educação.
Por isso, entendemos fundamental que esta proposta seja resolvida e também por isso já apresentámos um projeto de lei que, de entre outras matérias, resolve esta aberração.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Deputados do PSD e do CDS:
Há quatro anos, existiam no ensino superior 73 000 estudantes boleiros da ação social; no ano letivo anterior, existiam 50 000; o Sr. Deputado Duarte Marques disse aqui que, no ano letivo presente, existem 40 000 e os Srs. Deputados acham que tudo vai bem no ensino superior, quando os problemas das famílias estão cada vez piores e os rendimentos são cada vez menores.
Portanto, isto também diz muito — mas não tem graça nenhuma — da situação profundamente dramática de muitos estudantes no ensino superior, situação, essa, que exige uma resposta imediata no reforço das bolsas, do seu valor e dos seus apoios.
O Sr. Deputado Duarte Marques disse que a bolsa média aumentou. Pois aumentou: a bolsa média paga à propina é de 2,90 € por dia.
O Sr. Deputado acha que algum estudante do ensino superior sobrevive com essa quantia? É que 2,90 € por dia nem sequer dá para almoçar e para jantar numa cantina de ação social, quanto mais para sobreviver, Sr. Deputado!
Mas a verdade é que este Governo não está preocupado com isso, porque vive bem com o facto de ser responsável por impedir o acesso ao ensino superior a milhares de jovens portugueses.
Por isso é que nós continuaremos a lutar para que o direito que está consagrado na Constituição da República Portuguesa seja uma realidade na vida de todos os que queiram estudar no ensino superior.
O ensino superior é um direito de todos aqueles jovens que a ele decidam aceder e não apenas um negócio para que os grupos económicos façam da educação um privilégio e façam corresponder somente às elites de um País o acesso ao conhecimento. Isso é profundamente retrógrado, é profundamente bafiento, isso cheira a outros tempos que não os do regime democrático.