(petição n.º 42/XII/1.ª)
Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico
(projeto de resolução n.º 403/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, quero dirigir uma palavra de saudação aos peticionários presentes na Assembleia da República e a todas as associações de doentes crónicos ou de doenças crónicas e de pessoas com deficiência que dinamizaram esta petição, alargando também esta saudação aos mais de 10 000 subscritores da petição e valorizando muito o trabalho que estas associações têm desenvolvido em prol da defesa dos direitos e dos interesses dos doentes crónicos e das pessoas com deficiência, como é exemplo esta iniciativa que hoje se debate na Assembleia da República.
Expressamos, assim, o nosso acordo com os pressupostos e reivindicações da petição: a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidades e funcionalidades da saúde, garantindo os direitos a estes doentes e criando uma tabela que se adeque às especificidades e incapacidades decorrentes da doença crónica ou deficiência, dada a inadequação de se proceder à avaliação de uma incapacidade com base numa tabela de incapacidades dirigida a acidentes ou doenças profissionais, geradora de avaliações incorretas e que terão impactos negativos nestas pessoas.
Não ignoramos as inúmeras dificuldades com que se confrontam os doentes crónicos e as pessoas com deficiência, sobretudo nos aspetos que têm a ver com o acesso à saúde e ao trabalho.
Destacamos aqui algumas destas questões, nomeadamente em relação ao acesso à saúde: a retirada da isenção das taxas moderadoras aos doentes crónicos, passando a estar isentos somente alguns atos referentes a estas mesmas doenças crónicas, e não a todas as doenças crónicas, escamoteando assim a também maior suscetibilidade destes doentes contraírem outras patologias; as dificuldades na acessibilidade aos medicamentos e aos medicamentos órfãos, às ajudas técnicas e dispositivos médicos; o pagamento da taxa no atestado de incapacidade quando recorrem à junta médica pela primeira vez e também na sua renovação. Embora para a primeira vez se mantenha o valor dos 50 euros, é um valor bastante elevado e que cria dificuldades na acessibilidade a este atestado, o qual é essencial para comprovar a situação de incapacidade e assim aceder a um conjunto de apoios por parte do Estado.
Em relação às questões de trabalho, a situação também não é melhor. As recentes alterações ao Código do Trabalho tornam estes trabalhadores mais vulneráveis, não sendo raras as ocorrências de injustiças e desigualdades no trabalho. Infelizmente, há muitos exemplos de despedimentos, de não adequação do posto de trabalho ou das respetivas funções aos trabalhadores com doenças crónicas ou às pessoas com deficiência.
As entidades patronais, na sua generalidade, continuam a não potenciar as capacidades destes trabalhadores, menosprezando o seu grande contributo para o desenvolvimento do País e para a criação de riqueza.
É neste sentido que o PCP trouxe a este debate um projeto de resolução com o objetivo de dar um contributo para a concretização das reivindicações que esta petição nos trouxe.
Recomendamos, assim, ao Governo que crie o estatuto do doente crónico e a tabela nacional de incapacidades e funcionalidades na saúde, promovendo a participação ativa destas associações, ouvindo os seus contributos e que possa comtemplar alguns aspetos, dos quais destacamos a clarificação do conceito de doença crónica e a atualização da atual listagem.
Reiteramos a nossa posição de revogação das taxas moderadoras e consideramos que deve ser garantido a estes doentes, e não às doenças, a isenção do pagamento das taxas moderadores, assim como dos atestados médicos.
Recomendamos ao Governo que assegure a dispensa gratuita de medicamentos e facilite o acesso aos medicamentos órfãos, assim como o acesso gratuito a tratamentos, aos dispositivos médicos e a facilitação na aquisição das ajudas técnicas necessárias a cada situação concreta.
Recomendamos ainda um procedimento revestido de especiais garantias de proteção aos trabalhadores no caso de cessação do contrato de trabalho, com respeito pelo princípio da proibição de despedimento sem justa causa; a adequação do posto de trabalho às funções concretas; uma regulamentação do horário de trabalho que permita horários específicos para estes trabalhadores; um regime de proteção na doença aos doentes crónicos; um regime de faltas para os doentes com deficiência ou doença crónica que não determinem a perda de retribuição; terminar com possibilidade de prestação trabalho suplementar, noturno ou por turnos, e garantir a antecipação da idade da reforma sem quaisquer penalizações, no caso em que tal situação seja motivada pela incapacidade ou invalidez.