(petição n.º 241/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, gostaria, em nome do Partido Comunista Português, de saudar os subscritores da petição agora em discussão, que, aliás, deu origem, como todos sabemos, a um relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do qual eu próprio fui autor, e também a um conjunto de tomadas de posição por parte de diversos grupos parlamentares, e, designadamente por parte do PCP, a um projeto de resolução, votado ainda quando julgávamos possível travar o processo que agora terá de ser revertido. Esse projeto de resolução, apresentado pelo PCP, contou com os votos contra do PSD e do CDS-PP, que, assim, criaram as condições para a extinção, na prática, e integração da FCCN na FCT. Curiosamente, a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, agora, esqueceu-se de uma parte importante do trabalho da FCCN, nomeadamente a gestão do domínio de topo pt, que não passa para a FCT.
Ainda assim, Srs. Deputados, gostaríamos de deixar claro que, em nosso entender, tendo em conta a construção da rede em Portugal, a sua origem académica e universitária, deveria, nos dias que correm, ainda caber à comunidade científica a gestão dos serviços e da infraestrutura, uma vez que é dessa comunidade que ela nasce e que é pelo esforço dessa comunidade que ela é, até hoje, mantida.
Aliás, a FCCN assegurava um conjunto de serviços importantíssimos, um dos quais já referido, a gestão da rede Ciência, Tecnologia e Sociedade, a infraestrutura de supercomputação associada à GRID, serviços de arquivo e de acervo, serviços de Voice over Internet Protocol (VoIP), o agregador de conteúdos multimédia, o Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), a gestão da Bon, o arquivo da web portuguesa, a resposta a incidentes de segurança informática, a gestão de domínios de topo pt, e a operação do ponto central de todas as ligações à Internet, o PIX.
Estas valências não foram todas referidas pela Sr.ª Deputada Isilda Aguincha precisamente porque algumas delas se dissiparam.
O que estamos neste momento a testemunhar é, na opinião do PCP, uma espécie de apropriação de uma estrutura e de uma gestão que pertencia à comunidade científica por via quer dos Laboratórios do Estado quer do Conselho de Reitores representando a comunidade universitária e que talvez devesse até ser alargada aos institutos superiores politécnicos e a outros Laboratórios do Estado. Ao invés disso, o Estado concentra-a na FCT, arredando a comunidade científica e académica dessa possibilidade de intervenção, para certamente, como já vamos vendo, criar depois as condições para a externalização e a privatização destes serviços. E isso representa um risco incomportável, tendo em conta que estamos a falar de pontos nevrálgicos do acesso à rede, não só para a comunidade científica mas também para toda a utilização da rede, em Portugal, nomeadamente a privada.
Portanto, Srs. Deputados, esperemos que o Governo não se prepare para — e estamos convictos que é para isso que o Governo se está a preparar —, através da diluição da FCCN na FCT — sendo a FCT uma estrutura que não tem vocação absolutamente nenhuma para fazer a gestão da rede, uma estrutura que visa apenas distribuir o financiamento à ciência em Portugal e que é burocratizada por natureza, e a FCCN uma estrutura que visa gerir um serviço nacional de acesso à rede (portanto, a incompatibilidade, para o PCP, é visível) —, votar a FCCN à necessidade de externalização dos seus serviços e de privatização destes serviços, com uma perda, aí sim, quer de segurança quer de qualidade no serviço, que será devastadora quer para a comunidade científica quer para os serviços da rede, em Portugal.
