Votação Final Global da Proposta de Lei n.º 71/XV «Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção “Mais Habitação”»

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,

Perante a verdadeira emergência social que está colocada na Habitação no nosso País, a opção do Governo PS e da maioria que o suporta foi de manter a dramática situação de centenas de milhares de famílias e o privilégio de uma casta de especuladores e banqueiros.

As propostas do PCP foram hoje rejeitadas, mas demonstraram que é possível corresponder aos legítimos anseios das populações e garantir o seu direito à Habitação – assim houvesse vontade política!

Ora, foi possível, mais uma vez, ver de que lado está cada força política. Mais uma vez, tivemos PS, PSD, Chega e IL de mãos dadas contra as propostas do PCP.

Quando o PCP propôs a eliminação do “Balcão dos Despejos” e dos procedimentos que, pela mão do Governo, visam facilitar ainda mais os despejos lá estiveram eles: PS, PSD, Chega e IL votaram contra!

Quando o PCP propôs uma limitação substancial às rendas dos novos contratos, lá estiveram eles: PS, PSD, Chega e IL votaram contra!

Quando o PCP propôs o aumento da oferta pública de habitação com a recuperação dos devolutos e o fim da alienação do parque habitacional público, lá estiveram eles: PS, PSD, Chega e IL votaram contra!

Quando o PCP propôs medidas de emergência para proteção de mais de um milhão de famílias com casa própria que pagam as usurárias prestações de crédito à habitação, lá estiveram eles: PS, PSD, Chega e IL votaram contra!

Quando o PCP propôs o fim do Regime Fiscal dos Residentes não Habituais – um regime de privilégio com 1000 milhões por ano em impostos não cobrados – lá estiveram eles: PS, PSD, Chega e IL votaram contra!

Quando o PCP propôs eliminar em definitivo o regime de Vistos Gold, lá estiveram eles: PS, PSD, Chega e IL votaram contra! E o PS ainda virou o bico ao prego e manteve na prática a negociata! Mas aí lá estiveram eles: PSD, Chega e IL apoiaram a proposta do PS!

Fica, assim, claro o que cada um defende. Apesar da controvérsia que há meses perdura, na verdade convergem nas opções fundamentais.

Os banqueiros, os grandes proprietários, os fundos imobiliários fazem a festa com essa convergência! Mas o que é preciso garantir não são os lucros deles: é Habitação para as pessoas!

Soluções alternativas não faltam: faltaram os votos da maioria absoluta e a vontade de garantir a todos neste País o direito à Habitação como a Constituição consagra.

Não faltará a luta das populações e a intervenção do PCP!