Obrigada, Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado,

Sras. e Srs. Deputados,

A proposta de lei que hoje discutimos refere-se ao Regime Jurídico das Sociedades Desportivas.

Esta proposta, reproduz o que já se encontrava plasmado no Decreto-lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, acrescentando outros objetivos, como um regime de garantia de idoneidade para detentores de participações sociais qualificadas, equilibrar a relação de direitos entre clubes fundadores e sociedades desportivas, introduzir mecanismos de transparência relativos à atuação das sociedades desportivas no domínio do reporte informativo aos associados dos clubes fundadores e ao público em geral, criar um regime contraordenacional para o incumprimento das obrigações e deveres e um regime de incompatibilidades para evitar conflitos de interesses, entre outros.

O PCP não ignora o facto de hoje o desporto profissional, nomeadamente a determinado nível, sobretudo no futebol, se ter tornado uma indústria em que abundam situações pouco recomendáveis e também uma atividade comercial bastante lucrativa.

Face aos escândalos bastante mediatizados dos últimos anos, consideramos que são necessárias medidas que reforcem os mecanismos de transparência e que evitem conflitos de interesses e os episódios de corrupção no Desporto. Esses são desígnios que partilhamos.

Mesmo não estando inteiramente convencidos que a tática adotada seja a mais eficiente e alguns dos pareceres recebidos são ilustrativos dessas dúvidas.

Mas não podemos alinhar com este diploma por completo porque com esta iniciativa o Governo decide também manter a lógica do negócio desportivo e dos interesses económicos e assim não eliminar matérias que para o PCP são bastante definidoras, como é esta limitação do acesso a competições profissionais a clubes que não se tenham constituído como sociedades desportivas.

Desde a sua aprovação, que o PCP considerou que esta limitação põe em causa a liberdade de associação e o direito ao desporto e o direito à prática desportiva.

Porque se nega o direito de participação numa competição profissional a um clube apto, apenas porque não se constitui como sociedade?

Porque para um clube, passar da 2.ª para a 1.ª liga, é necessário possuir um determinado capital social? Se um clube decidir que não quer ser mais uma sociedade, deixa de poder participar em competições profissionais? Se o Benfica ou Porto porventura quisessem deixar de ser uma sociedade como era, não competiam?

O PCP considera que os clubes, de todas as modalidades, devem ser livres de se associar e de formar sociedade desportivas se tiverem esse interesse, contudo essa constituição não deve ser um requisito para poderem participar numa competição.

O Desporto que hoje é praticado no nosso país tem a sua origem no movimento associativo e é ainda nesta sua base associativa que se desenvolve e também se compete, mesmo no futebol não profissional.

Assim, mantemos a posição que sempre tivemos e que coincide com nossa visão do Desporto, consideramos que deve ser respeitada e assegurada aos clubes a participação em todas as competições para os quais estejam desportivamente aptos. Desportivamente aptos, porque este é um critério desportivo.

Nem podemos considerar que a introdução de algumas das exigências que aqui se propõe, não representarão mais dificuldades, por melhores intenções que lhes subjazam. Duvidamos que no plano da atividade dos clubes que não os de maior dimensão isto venha contribuir um milímetro num contexto de enorme dificuldade do desporto nacional.

Não nos revemos na linha de prioridades do Governo em relação ao Desporto, porque não se lembra que o desporto nacional não é só o negócio do futebol. O Desporto neste país, debate-se com dificuldades que se acumulam há anos.

Que não são exclusiva responsabilidade de um governo, são de vários. Mas que este governo contribuiu bastante, contribuiu. Não nos esquecemos da recusa em adotar medidas extraordinárias nos anos de maior gravidade da COVID19.

Se queremos uma cultura desportiva sã, temos de alargar a base, democratizar. É assim que se enraízam os valores e a ética desportiva.

Mas é também dando hipóteses iguais, estimulando a prática por todos, que se combate a desigualdade no desporto. E isto exige também medidas que não são apenas da esfera do Desporto.

A intervenção não pode ser só no fim da linha.

A propaganda de valorização do Desporto por parte do Governo tem se verificado no sentido da manutenção da visão economicista do Desporto enquanto negócio e não enquanto direito. Sobre apoio concreto do Governo ao associativismo desportivo (ao associativismo em geral) nada. Os clubes e o desporto federado contam com pouco financiamento público e quase exclusivamente das autarquias.

Enquanto isto o governo optou por focar-se pela senda justiceira contra os adeptos. São opções.

O PCP, pelo contrário, considera que o Desporto é uma questão fundamental para o país, para o seu avanço e para garantir a melhoria de vida dos trabalhadores.

Deste modo, devem ser prioritárias medidas que permitam o desenvolvimento que garantam o Direito ao Desporto a todos, devendo o Estado intervir para a criação de condições materiais e ao nível dos equipamentos e infraestruturas públicas, desde logo no Desporto escolar mas também no que é o financiamento das diversas modalidades.

Deve o Estado valorizar e apoiar o movimento associativo garantindo que os clubes possam livremente concretizar o seu papel e função social. Com a forma jurídica que entendam.