Exposição de motivos

A enorme carência de profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), os elevados ritmos de trabalho, a falta de condições de trabalho, a falta de investimento que conduz à obsolescência dos equipamentos, a desvalorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde têm levado à desmotivação destes profissionais e à sua saída do SNS, seja por aposentação, seja para exercer funções em entidades privadas ou fora do país.

Por isso, o reforço do SNS passa incontestavelmente pela valorização profissional, social e remuneratória dos seus trabalhadores, que constituem um elemento vital para a garantia da prestação adequada dos cuidados de saúde aos utentes e à população. Trabalhadores que, no dia-a-dia, asseguram a resposta em saúde aos milhões de utentes que recorrem ao SNS e que, no exigente cenário da epidemia de COVID-19, souberam responder às necessidades acrescidas que se colocaram.

A desvalorização social, profissional e remuneratória dos trabalhadores da saúde é parte integrante da estratégia de descredibilização e fragilização do SNS, a que se associam os objetivos de transferência da prestação de cuidados de saúde para os grupos privados da saúde.

No caso particular da região do Algarve, os dados disponíveis mostram a falta de respostas e de medidas concretas por parte do Governo para fixar os profissionais de saúde nas unidades do SNS desta região. A comprová-lo está a redução de 9 enfermeiros, de 3 assistentes técnicos e de 13 assistentes operacionais no Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA), entre dezembro de 2021 e março de 2022.

Mas a par desta redução no número de profissionais, assiste-se ao aumento do número de horas de trabalho suplementar no CHUA. Os dados constantes do portal da transparência do SNS (em junho de 2022) mostram que entre dezembro de 2021 e maio de 2022, houve um aumento de quase 6000 horas de trabalho suplementar, com um valor médio mensal de trabalho suplementar (em 2022) a cifrar-se em mais de 36 mil horas, ficando evidente a necessidade de contratar mais profissionais para estas unidades de saúde.

Esta necessidade será tanto mais urgente quanto se espera que os níveis da população flutuante nesta região, associados à atividade turística, venham a aumentar para valores pré-epidemia, trazendo desafios acrescidos em termos de respostas em saúde. E é certo que estas respostas não podem ser garantidas à custa de uma ainda maior sobrecarga dos trabalhadores existentes, para os quais nem sequer está assegurada a justa progressão na carreira.

Para a realidade regional associada à falta de meios humanos no SNS e deficiente fixação destes profissionais, concorrem fatores como os que têm sido publicitados pelas organizações representativas dos trabalhadores, nomeadamente pelos representantes dos enfermeiros, onde se incluem tratamentos diferenciados entre unidades integradas no CHUA no que respeita a contabilização de pontos para progressão na carreira e a falta de concretização de orientações e compromissos já assumidos pela Administração Regional de Saúde do Algarve sobre este assunto.

É urgente tomarem-se medidas de valorização e reconhecimento dos trabalhadores da saúde, no sentido de se obter um SNS mais robusto seja na prestação de cuidados, na prevenção e despiste de situações de doença, bem como no processo de manutenção da saúde.

Neste sentido é fundamental a existência de trabalhadores motivados, com perspetivas de carreira e de desenvolvimento profissional, sendo esta uma questão central no reforço da capacidade do SNS.

É preciso dotar as unidades de saúde integradas no SNS, dos profissionais em falta, sejam eles médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos ou assistentes operacionais. Para tal é necessário proceder à abertura das vagas necessárias e garantir as condições para os profissionais aí se fixem, sejam em termos remuneratórios, em termos de ingresso e progressão nas carreiras, seja na disposição dos equipamentos e meios adequados às necessidades de resposta que são esperadas.

A iniciativa que apresentamos propõe um conjunto de medidas imediatas para a valorização dos trabalhadores de saúde do SNS e assegurar a condições necessárias para a prestação de cuidados de saúde na região do Algarve, tendo como base a dignificação profissional e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que adote uma política de valorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde que desempenham funções nos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente na região do Algarve, a concretizar do seguinte modo:

1. Valorização das carreiras dos profissionais de saúde, imprescindível para a valorização e reconhecimento profissional e como elemento estruturante para a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes;
2. Respeito pelo processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores e cumprimento de todos os compromissos anteriormente acordados;
3. Contabilização de todos os pontos detidos para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, repondo a justiça nas progressões e garantindo a manutenção dos pontos atribuídos;
4. Contabilização de todos os pontos dos trabalhadores com contratos individuais de trabalho, detidos desde 2004, nos mesmos termos que foram contabilizados para os trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório;
5. Eliminação das desigualdades quer em direitos, quer em condições de trabalho que atualmente existem entre os profissionais de saúde;
6. Garantia de condições de trabalho adequadas, nomeadamente no plano das instalações e dos equipamentos, mediante o desenvolvimento e planificação dos investimentos necessários, com a apresentação de um cronograma previsional para a sua concretização;
7. Regularização da situação dos profissionais de saúde com vínculos laborais precários, promovendo a sua integração na respetiva carreira com vínculo público por tempo indeterminado, de forma a que, a cada posto de trabalho permanente, corresponda um contrato de trabalho efetivo;
8. Adoção de um plano de reforço da contratação de profissionais de saúde em número adequado às necessidades existentes, através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.