Exposição de motivos

A concretização da transferência de competências para as autarquias locais confirma, em grande medida, uma transferência de encargos e problemas que, em muitas situações, acentua desigualdades e injustiças.

Apresentada como “descentralização” e funcionando como biombo para esconder a recusa dos seus promotores – designadamente PS e PSD – em concretizar a regionalização, arrasta consigo amputações de autonomia e recursos financeiros e a privatização de serviços, constitui uma peça de particular gravidade e com consequências para o Poder Local e para o pleno exercício daquelas que são no essencial as suas atribuições e competências.

É um processo que visa a desresponsabilização do Estado e a redução do investimento e despesa pública, em prejuízo dos interesses das populações e num ataque à universalidade de direitos e funções sociais constitucionalmente consagrados.

Uma das áreas que teve maior resistência das autarquias foi a educação. A vida confirma diariamente a justeza dessas resistências de autarcas e dos alertas que o PCP fez ao longo de todo o processo.

Apesar da existência de um “Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP” que listava centenas de escolas com necessidades de obras prioritárias, urgentes ou muito urgentes e que assegurava financiamento 100% para essas intervenções, a sua concretização tarda em efetivar-se.

No distrito do Porto, são 54 as escolas nesta situação, segundo a listagem anexa ao Acordo celebrado entre o Governo e a ANMP:

• Escola Básica do Marão, Amarante, Urgente
• Escola Secundária de Valbom, Gondomar, Urgente
• Escola Básica de Lousada Centro, Lousada, Urgente
• Escola Básica do Castelo da Maia, Maia, Urgente
• Escola Básica e secundária Dr. Vieira de Carvalho, Maia, Urgente
• Escola Básica e Secundária de Pedrouços, Maia, Muito Urgente
• Escola Básica de Toutosa, Marco de Canaveses, Urgente
• Escola Básica Cármen Miranda, Marco de Canaveses, Urgente
• Escola Básica Maria Manuela Sá, Matosinhos, Urgente
• Escola Básica de Leça do Balio, Matosinhos, Urgente
• Escola Básica Dr. José Domingues dos Santos, Matosinhos, Urgente
• Escola Básica de Custóias, Matosinhos, Urgente
• Escola Básica da Barranha, Matosinhos, Urgente
• Escola Básica Irmãos Passos, Matosinhos, Urgente
• Escola Básica e Secundária Dr. Manuel Pinto de Vasconcelos, Paços de Ferreira, Urgente
• Escola Básica de Frazão, Paços de Ferreira, Urgente
• Escola Básica e Secundária de Sobreira, Paredes, Urgente
• Escola Básica de Paredes, Urgente
• Escola Secundária Daniel Faria, Paredes, Urgente
• Escola Básica e Secundária de Vilela, Paredes, Prioritária
• Escola Básica e Secundária de Pinheiro, Penafiel, Urgente
• Escola Básica de Paço de Sousa, Penafiel, Prioritária
• Escola Básica de Penafiel Sudeste, Prioritária
• Escola Secundária Infante D. Henrique, Porto, Urgente
• Escola Básica Eugénio de Andrade, Porto, Muito Urgente
• Escola Secundária António Nobre, Porto, Urgente
• Escola Básica e Secundária Leonardo Coimbra - Filho, Porto, Urgente
• Escola Básica e Secundária Maria Lamas, Porto, Urgente
• Escola Básica Francisco Torrinha, Porto, Urgente
• Escola Básica da Areosa, Porto, Prioritária
• Escola Básica Irene Lisboa, Porto, Prioritária
• Escola Básica e Secundária Campo Aberto, Póvoa de Varzim, Urgente
• Escola Básica de Rates, Póvoa de Varzim, Prioritária
• Escola Secundária Eça de Queirós, Póvoa de Varzim, Urgente
• Escola Básica Cego do Maio, Póvoa de Varzim, Prioritária
• Escola Básica da Agrela e Vale do Leça, Santo Tirso, Urgente
• Escola Básica Ave – Vila das Aves, Santo Tirso, Urgente
• Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro, Trofa, Urgente
• Escola Básica e Secundária de Ermesinde, Valongo, Urgente
• Escola Básica D. António Ferreira Gomes, Valongo, Urgente
• Escola Secundária de Valongo, Valongo, Urgente
• Escola Básica de Alfena, Valongo, Prioritária
• Escola Básica de São Lourenço, Valongo, Urgente
• Escola Básica e Secundária de Campo, Valongo, Prioritária
• Escola Básica de São João do Sobrado, Valongo, Urgente
• Escola Básica Maria Pais Ribeiro - A Ribeirinha, Vila do Conde, Urgente
• Escola Básica Anes de Cernache, Vila Nova de Gaia, Urgente
• Escola Básica Adriano Correia de Oliveira, Vila Nova de Gaia, Urgente
• Escola Básica do Olival, Vila Nova de Gaia, Urgente
• Escola Secundária Gaia Nascente, Vila Nova de Gaia, Muito Urgente
• Escola Básica Padre António Luís Moreira, Vila Nova de Gaia, Muito Urgente
• Escola Básica de Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, Urgente
• Escola Básica Júlio Dinis, Vila Nova de Gaia, Urgente
• Escola Básica D. Pedro I, Vila Nova de Gaia, Urgente

Assistimos hoje a uma degradação generalizada do parque escolar, fruto da desresponsabilização do Governo, sendo múltiplas as situações de pavilhões onde não é possível a prática de educação física, de salas de aulas onde chove, de oficinas degradadas ou com materiais obsoletos. São alunos que não têm na Escola Pública as condições adequadas para a frequência letiva, funcionários docentes e não docentes sem as condições necessárias para o exercício das suas profissões.

É urgente criar condições para a concretização do processo de requalificação das escolas alvo do processo de transferência de responsabilidades, garantindo que o Estado assume de forma clara as suas responsabilidades no financiamento e disponibiliza as verbas necessárias para o efeito.

É urgente assegurar a comparticipação pública necessária para complementar o financiamento do PRR ou de outros instrumentos de financiamento da União Europeia, que também devem ser reforçados, com o objetivo de reformar, modernizar e qualificar a rede educativa nacional, reforçando a coesão social e territorial.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução>

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que:

Assegure o financiamento necessário para concretizar, ao longo do ano letivo 2025/2026, a recuperação/reabilitação/ampliação do conjunto de escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário do distrito do Porto, cuja propriedade foi transferida para os municípios e identificadas como necessitando de intervenção prioritária, urgente ou muito urgente, no âmbito do “Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP”.