O Orçamento do Estado para 2018 reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública pondo assim fim a mais de 9 anos em que as mesmas não tiveram qualquer tipo de progressão. Com a sua entrada em vigor, deram-se passos na concretização desse direito, incluindo com a valorização remuneratória, ainda que faseada, dos trabalhadores cuja progressão depende do regime de avaliação em vigor.
Mais tarde, com o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, o Governo promoveu a atualização da base remuneratória da Administração Pública para o valor de 635,07 €, considerando que este valor corresponde à 4ª posição remuneratória. Tal entendimento levou a que os primeiros 4 níveis da TRU auferissem a mesma remuneração, mantendo apenas formalmente as 3 primeiras posições remuneratórias.
Esta alteração da base remuneratória, para além de claramente insuficiente, veio destruir a proporcionalidade inicial da TRU e à qual estaria o Governo vinculado e obrigado nos termos do n.º 3 do artigo 147.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Já no presente ano e com o Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, o Governo promoveu o aumento da base remuneratória única no valor de 10,00€ para as remunerações enquadradas entre os 635,07 € e os 683,13 €, assim como um aumento generalizado das remunerações em 0,3%.
Estes aumentos salariais, claramente insuficientes e aquém daquilo que seria devido a estes trabalhadores após quase uma década de congelamentos, veio adensar os problemas já verificados da falta de progressividade da TRU. Manteve o pouco distanciamento entre o valor da base remuneratória e o valor de admissão na carreira de assistente técnico e diminui o distanciamento e proporcionalidade entre os níveis remuneratórios e as várias categorias e carreiras.
As questões remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública, conforme demonstra a petição que se visa acompanhar, demonstram a justeza da necessidade de aumento do Salário Mínimo Nacional para os 850,00€ e, por consequência, também o aumento da base remuneratória para este valor, assim como a emergência nacional do aumento geral e significativo dos salários. A par de uma valorização da carreiras e profissões, e da necessidade de um processo negocial na Administração Pública tendo em vista a reposição, criação e valorização das carreiras destes trabalhadores, como o PCP já propôs em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para o ano de 2020.
Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que promova, de forma urgente, um processo negocial com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, por forma a efetuar revisão da Tabela Remuneratória Única, assegurando a sua proporcionalidade.
