A Casa da Pesca, situada na Quinta dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, é um monumento nacional do século XVIII, com elevado valor patrimonial.
Este conjunto, que é propriedade da Estação Agronómica Nacional (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, Ministério da Agricultura) encontra-se ao abandono, em elevado estado de ruína, com partes do património já em estado de irrecuperabilidade.

A salvaguarda do património classificado da Casa da Pesca é um dever, que não tem sido cumprido pelo Estado central, devido não só a restrições no financiamento ao património cultural, como também à falta de articulação entre diferentes entidades.

É urgente a recuperação do património da Casa da Pesca, para que não se continue a perder partes deste conjunto que é de grande importância para a identidade do concelho de Oeiras e para o país.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do
PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance, incluindo o eventual recurso a fundos comunitários, para, em articulação com as diferentes entidades responsáveis, assegurar a preservação da Casa da Pesca, em Oeiras, recuperando e abrindo ao público este conjunto patrimonial classificado como Monumento Nacional.