(projetos de resolução n.º 69/XIII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada é objeto de notícia há mais de 20 anos e a notícia é sempre a mesma: a necessidade urgente de ser substituído por instalações novas, de raiz, por forma a, finalmente, poder dar um outro uso ao atual edifício, que remonta ao século XIX.
Desde 1976 que está prevista a construção de novas instalações e tanto o Governo Regional como a Câmara Municipal de Ponta Delgada já disponibilizaram terrenos para esse fim, mas nada se chegou a fazer.
Enquanto se continuou a adiar a construção do novo estabelecimento prisional, o atual edifício foi votado ao abandono, com o argumento de que não valia a pena investir num edifício que seria, em breve, abandonado. A única resposta que se encontrou até à data foi apenas a da transferência de reclusos para fora da ilha e para longe das suas famílias.
O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada foi concebido noutros tempos, para alojar um máximo de 110 pessoas e em condições que não refletem minimamente o que hoje se considera ser uma acomodação minimamente digna, pois tem uma população constante que ronda, praticamente, o dobro desse número.
São Miguel apresenta uma alta taxa de reclusão, mais alta do que a média nacional — 450 por 100 000 habitantes, enquanto que a média nacional é de 129 por 100 000 habitantes —, estando, ainda, 75% da criminalidade da Região Autónoma dos Açores registada, precisamente, na ilha de São Miguel, o que faz com que reclusos oriundos de São Miguel se encontrem deslocados no continente ou até na Madeira. Os que podem permanecer em Ponta Delgada, e podem, portanto, usufruir do direito a serem visitados pelos familiares, vivem em condições não só degradantes como extremamente perigosas, que se estendem, naturalmente, aos profissionais que desenvolvem funções naquele mesmo Estabelecimento, ou seja, 53 guardas prisionais e pessoal administrativo, sanitário, educativo, etc., e a qualquer pessoa que lá se desloque para fins de visita ou para qualquer outra finalidade.
Principalmente em consequência do mau estado das serralharias, mas, provavelmente, devido à própria idade dos materiais e à proximidade do mar, do alto das paredes desprendem-se pedaços de pedra e argamassa, que caem em zonas de grande circulação.
Muitos reclusos vivem em camaratas em condições que só podem ser definidas como inimagináveis, chegando uma delas a alojar, recorrentemente, cerca de 50 reclusos, sendo impressionante a exiguidade do espaço físico disponível para cada um deles, sem falar do estado miserável das mobílias, do chão e das próprias paredes.
É evidente que, em instalações destas, os reclusos, de idades muito diversas e com antecedentes penais muito diferenciados, são obrigados a conviver de forma muito próxima. Não é difícil perspetivar todos os problemas que tal situação comporta, tanto em termos de saúde e segurança quanto à possibilidade de uma efetiva reeducação individual tendente à sua reinserção.
O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada é um problema flagrante tanto em termos de segurança quanto em termos de respeito pelos mais elementares direitos humanos. Este estabelecimento deve, obviamente, ser substituído por outro e já por diversas vezes o PCP fez essa proposta em sede de Orçamentos do Estado.
Contudo, sendo essa solução absolutamente inadiável, deve considerar-se que a sua mais imediata realização necessitará sempre de um certo número de anos, no decorrer dos quais o edifício existente não pode ser deixado ao abandono, sob pena de ocorrência de situações muito graves.
A construção de um novo estabelecimento prisional e as obras de melhoria essencial que garantam, pelo menos, a segurança e a dignidade mínima de quem se encontra a residir e a trabalhar no edifício existente têm a mesma urgência, são ambas inadiáveis.
Mesmo considerando que é tomada a decisão…
Quero apenas dizer que, mesmo que tomada, desde já, a decisão de construir um novo estabelecimento prisional em São Miguel, é obviamente necessário que essa decisão seja acompanhada da realização de obras de conservação e manutenção do atual edifício.
