Senhor Presidente

Sras e Srs deputados

Proteger as mulheres contra todas as formas de violência, desde a pobreza, a física, psicológica; doméstica, no namora, a sexual, o tráfico de seres humanos ou a prostituição deve constituir uma preocupação consistente e não momentânea. E deve ser alvo de medidas e políticas transversais - nos salários, no trabalho, nas funções sociais e serviços públicos, de acesso à justiça e ainda quanto aos estereótipos e concepções sobre a mulher e o seu corpo - que visem o integral cumprimento dos direitos das mulheres à luz da Constituição da República Portuguesa e de Convenções internacionais, como a de Pequim e a de Istambul.

A discussão em torno da violência sexual e da disseminação não consensual de conteúdos íntimos não pode ser desligada da imagem estereotipada da mulher - objecto sexual - na publicidade, na pornografia, em alguma cinematografia e nas redes sociais, que se mantém normalizada.

A proposta do PCP caminha no sentido de serem concretizadas medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, com especial enfoque na avaliação e concretização das medidas legais já aprovadas.

Sobre esta matéria, entendemos que os comportamentos que violam a liberdade e a reserva da vida privada devem ser punidos, mas, simultaneamente, exigem medidas de prevenção e informação junto dos mais jovens e de intervenção junto dos serviços intermediários no âmbito das práticas do comércio eletrónico e tratamento de dados pessoais. Intervir a vários níveis é fundamental.

Existe moldura legal relativamente a este crime, mas há que prevenir ou não estaremos a agir, consistentemente, nas causas.

Tornar público, o crime por violação, implica forçar uma mulher ou qualquer vítima a um processo criminal e estamos, uma vez mais, a agir contra a sua vontade e autodeterminação. Não melhoramos a prevenção e o combate apenas com a alteração da tipificação de crime. Para o PCP, esta questão não é menor.

O crime por violação tem efeitos devastadores sobre as vítimas e tem de ser punido.

Importa perceber e intervir sobre os motivos da hesitação em fazer queixa. Respeitar e apoiar; transmitir confiança e segurança para que as mulheres decidam o que fazer. E esta dimensão é ignorada nas várias propostas.

No passado recente, o PCP já teve a oportunidade de propor medidas que visavam contribuir para o aumento da capacidade de resposta e apoio às mulheres vítimas de violência que, infelizmente, não foram aprovadas.

Mas também precisamos de abordar preventivamente os fatores de ordem social e de relacionamento e as concepções de domínio e posse, subjugação e violência sobre as mulheres e jovens inerentes aos crimes sexuais e à partilha não consentida de conteúdos íntimos.

As propostas do PCP caminham nesse sentido,