Exposição de Motivos

O processo de liberalização da assistência em escala, vulgo Handling, conduzido a partir da União Europeia, representou um processo de profunda desestabilização do sector da assistência em escala, e tinha três objetivos reais:

• Reduzir ao máximo o preço da força de trabalho no sector da assistência em escala (chegou a ser apontado o objetivo de reduzir até ao preço da força de trabalho no sector da vigilância);
• Entregar mais um sector económico nas mãos das multinacionais, destino final de tudo o que é liberalizado;
• Retirar ferramentas às companhias de bandeira para resistirem ao processo de concentração monopolista que em nome da concorrência estava a ser imposto (aqui o objetivo apontado era a de apenas três ou quatro grandes companhias aéreas restarem na UE).

Um processo dirigido contra a TAP e a soberania nacional, e depois contra a SPdH quando esta foi formada já na sequência do processo, que, no entanto, contou com a colaboração dos sucessivos governos portugueses, das entidades reguladoras nacionais, cada vez mais ao serviço da aplicação da regulamentação comunitária, e de todos os que no Parlamento Europeu e na Assembleia da República aprovaram e copiaram toda a regulamentação do processo.

Como em tantos sectores, foi a luta dos trabalhadores da SPdH (e depois da Portway quando esta foi criada) que em vários momentos obrigou os governos a recuar e a defender, ainda que parcelarmente, o interesse nacional.

Passaram 23 anos desde o início formal do processo. Hoje a assistência em escala em Portugal é realizada por duas multinacionais – a Vinci e a Menzies – com uma terceira a querer assumir o lugar da Menzies.

O sector tem vivido numa permanente instabilidade, com várias privatizações falhadas (da SPdH à Globalia, da SPdH à Urbanos, da Portway falida comprada pela ANA pública aos seus criadores privados), com a liberalização total de vários subsectores da atividade, rapidamente invadidos por dezenas de empresas precárias, que vão abrindo falência à medida que o modelo de negócios as esmaga, e no processo deixam um rasto de precariedade e baixos salários e dívidas aos trabalhadores e ao Estado que pressiona todo o sector.

Os trabalhadores da SPdH têm enfrentado as sucessivas falências, as sucessivas ameaças de perda de licença, as sucessivas chantagens para permitirem o aumento da exploração. E têm resistido, sendo que, de cada vez que lutam para defender os seus direitos, ouvem os desestabilizadores do sector a falar da necessidade de estabilidade.

Todo este processo, toda esta desestabilização, foi formalmente desenhada para se conseguir uma redução das taxas de assistência em escala. Redução que depois o único verdadeiro impacto que teve foi permitir à Vinci subir as restantes taxas aeroportuárias até chegar, em 2025, a um lucro superior a 600 milhões de euros exportados para França.

Mais recentemente, no quadro de um dos diversos concursos de renovação de licenças, criados pelo processo liberalizador para impor a precariedade, as entidades reguladoras conseguiram a proeza de comparar uma empresa portuguesa (que existe há mais de 20 anos, com os trabalhadores que realizam a atividade desde sempre), com uma empresa espanhola sem qualquer trabalhador em Portugal – e retirar à empresa portuguesa a licença necessária para continuar a operar, e entregar essa licença à multinacional espanhola.

Para agravar a instabilidade criada pelo processo, e agindo como se não existissem leis laborais em Portugal, o regulador ameaça com a não transmissão de estabelecimento e dos direitos dos trabalhadores envolvidos, perante a complacência do Governo e da maioria da Assembleia da República, que deveriam travar este comportamento abusivo do regulador.

Entretanto, no quadro do processo de “ajuda” à TAP, a União Europeia e os que a ela se submetem em Portugal, impuseram à TAP a venda da sua parte no capital da SPdH, a um preço seguramente de saldo face à decisão anteriormente exposta.

O País precisa de se libertar desta política de imposição de bloqueios e constrangimentos, que destrói empresas nacionais e as substitui por multinacionais, que destrói emprego de qualidade e o substitui por trabalho precário e mal pago, que degrada a segurança e fiabilidade do sector aéreo e a vida dos trabalhadores da assistência em escala.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que:

1. Adote as medidas necessárias para Portugal abandonar o processo de liberalização da assistência em escala conduzido a partir da UE;
2. Adote as medidas necessárias para garantir a defesa dos trabalhadores da SPdH, nomeadamente com a renovação das licenças à SPDH até que o processo de liberalização seja definitivamente travado;
3. Adote as medidas necessárias para garantir a defesa da TAP, nomeadamente revertendo a venda imposta da SPdH e promovendo a reintegração desta e dos seus trabalhadores na TAP.