Exposição de motivos

Como o PCP tem vindo a alertar, os efeitos das medidas gravosas da legislação laboral dos trabalhadores da administração pública também têm os seus efeitos perversos na capacidade do ICNF em responder às suas funções. Assim, têm vindo a agravar-se uma série de problemas, com a indefinição dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores e em particular dos vigilantes e a falta de enquadramento das funções muito específicas nas carreiras de regime geral do contrato de trabalho em funções públicas.

O Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF), integrado numa orientação de minimização da presença do Estado, tem vindo a ser alvo de uma política de desarticulação. A Associação Nacional de Vigilantes da Natureza revela que, a nível nacional, o corpo de vigilantes da natureza não atinge os 20% do que é necessário. No restante pessoal operacional e técnico também existem défices.

Os Vigilantes da Natureza são profundos conhecedores das suas áreas de atuação, orientando a sua ação para a proteção da Natureza e da Biodiversidade, mas também para servir as comunidades locais e a sociedade em geral. Com o seu contributo rompeu-se com o anterior paradigma de gestão das áreas protegidas, em que se defendia a ideia de isolamento dos locais a proteger e de interdição às atividades humanas. A sua ação e cooperação com as populações é determinante para que estas se sintam mais próximas do património natural e cultural das suas regiões.

Não são de agora os alertas do PCP para o caminho que se abriu com anos de política de direita, para a fragilização das estruturas públicas de gestão ambiental, que perderam trabalhadores, meios e competências. Cada vez está mais claro que a desresponsabilização do Estado deixa o capital de mãos livres para a apropriação de recursos naturais e para a sua mercantilização. O plano, para criar condições para que os recursos sejam geridos ao sabor dos interesses privados, passa sempre por fragilizar as estruturas públicas, atacando primeiro os seus primeiros defensores – os trabalhadores.

A carência de pessoal no ICNF é um problema grave em todas as áreas, também incluindo a questão dos técnicos. Considerando o Mapa de Pessoal do ICNF publicado para o ano 2020 e a distribuição de pessoal pelas diferentes direções regionais, verifica-se que 1312 técnicos serão responsáveis pelo acompanhamento dos cerca de 740 000 hectares de terrenos integrados na rede nacional de áreas protegidas. Tal significa um rácio de mais de 560 hectares por técnico, o que compromete a execução das diferentes tarefas que são exigidas em matéria de planeamento, ordenamento, monitorização e intervenção nas diferentes áreas protegidas.

A restruturação do ICNF tem vindo a apontar para um afastamento das populações da conservação da natureza. Na realidade, este Instituto encontra-se cada vez mais ausente do território nacional que lhe cabe proteger e valorizar. As alterações introduzidas na orgânica da instituição, com a eliminação das estruturas diretivas de cada área protegida, e a visão que aponta mais para uso recreativo das áreas protegidas e menos para a reabilitação e revitalização de vivências e atividades que estão intimamente ligadas a estes territórios, afastaram o ICNB das áreas e das populações, o que potencia dificuldades de compreensão e consequentemente de integração de forma harmoniosa das atividades tradicionais na gestão da área protegida.

A enorme escassez de recursos humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente no espaço da rede nacional de áreas classificadas, faz com que o estatuto de proteção destas áreas acabe por ter um alcance reduzido. É por isso fundamental dotar o ICNF dos meios humanos necessários, designadamente através da contratação de vigilantes da natureza, para além de assistentes operacionais e técnicos superiores. Importa ainda avançar com a regulamentação de carreiras, por forma a tornar esta carreira especial mais atrativa.

É igualmente importante a aplicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) no que se refere às carreiras específicas não revistas, passando-a a carreira especial e procedendo à atualização do regime de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro.

Assinalando-se no dia 31 de julho o Dia Mundial dos Vigilantes da Natureza, importa valorizar o importante papel destes profissionais e agir de forma efetiva para que essa valorização não seja apenas simbólica. É urgente e indispensável tomar medidas concretas para a contratação e a valorização da carreira de Vigilantes da Natureza, inseridas no quadro mais geral de reforço de meios para a preservação e conservação da natureza e da biodiversidade.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo:

1. A definição de um plano de curto, médio e longo prazo para a admissão de novos efetivos para a carreira que permitam a satisfação das necessidades concretas de curto, médio e longo prazo nas Áreas Protegidas, na Agência Portuguesa do Ambiente e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para que seja possível o cumprimento cabal, nas respetivas áreas de atuação, das funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza.
2. A revisão da carreira de Vigilante da Natureza, atribuindo-lhe a classificação de especial e valorizando o regime de trabalho, iniciando um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores.
3. A formação contínua dos Vigilantes da Natureza, por forma a elevar a sua qualificação profissional para que seja possível dar resposta à complexidade crescente dos desafios ambientais e das tarefas de conservação da natureza e da biodiversidade.
4. A concretização de forma efetiva da contratação de Vigilantes da Natureza, iniciando de imediato um processo de admissão para 30 efetivos no primeiro ano, integrado numa ação de reforço dos meios humanos nas diversas áreas e serviços do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.).